ATA DA CENTÉSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 07.12.1998.
Aos sete dias do mês de
dezembro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, João Carlos
Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Alberto Moesch. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Annamaria Gularte, Antonio
Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio
Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, Maria do Rosário,
Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos de cópias da Ata da Centésima Segunda Sessão Ordinária que, juntamente
com a Ata da Centésima Primeira Sessão Ordinária, deixou de ser votada face à
inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João
Carlos Nedel, o Pedido de Informações nº 148/98 (Processo nº 3373/98) e o
Projeto de Resolução nº 53/98 (Processo nº
3408/98); pelo Vereador Juarez Pinheiro, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 170 e 172/98 (Processos nºs
3352 e 3374//98, respectivamente). Ainda, foi apregoado o Ofício nº
481/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que o Senhor
José Fortunati, Vice-Prefeito Municipal, se ausentará do Município nos dias
dezessete e dezoito de dezembro do corrente, quando participará de
Reunião da Comissão Nacional de
Vice-Prefeitos, a ser realizada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 172/98, do Vereador Cesar Disney, da Câmara Municipal de
Campo Grande/RS; 568/98, do Senhor Túlio Luiz Zamin, Diretor-Presidente da
Companhia Carris Porto-Alegrense; s/nº, da Deputada Estadual Jussara Cony,
Vice-Presidenta da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembléia
Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul; s/nº, do Senhor Moysés Sant'Anna Vieira,
Presidente da Sociedade Beneficente Cultural Floresta Negra. A seguir, por
solicitação do Vereador João Carlos Nedel, foi feito um minuto de silêncio em
homenagem póstuma à Senhora Nair Sambaqui da Costa, sogra do Vereador Reginaldo
Pujol, falecida ontem, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a
respeito, informando que se ausentará temporariamente da presente Sessão, a
partir das quinze horas, a fim de participar dos atos fúnebres da Senhora Nair
Sambaqui da Costa. Ainda, solicitou que os Projetos de sua autoria, constantes
na Ordem do Dia, sejam apreciados em último lugar. Em continuidade, foi
apregoado Requerimento do
Vereador Reginaldo Pujol,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando seja retirado
da Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/97 (Processo nº 1230/97).
A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor
Avelino Ramos Rodrigues, Presidente da Associação dos Servidores da Secretaria
Municipal da Saúde, que discorreu acerca do resultado da decisão tomada pelo
Supremo Tribunal Federal sobre ação judicial movida pelos municipários,
relativa à política salarial adotada pelo Município, questionando a atuação do
Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA com relação ao assunto.
Também, analisou a forma como vem sendo conduzido o processo eleitoral para a
direção do referido Sindicato. Na ocasião, os Vereadores Antônio Losada e
Renato Guimarães formularam Requerimentos verbais, deferidos pelo Senhor
Presidente, solicitando, respectivamente, a distribuição de cópias do
pronunciamento do Senhor Avelino Ramos Rodrigues aos Senhores Vereadores, e o
envio de cópias deste pronunciamento à Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores
Nei Grivot e Zoé Grivot, pais do ex-Vereador Clóvis Paim Grivot. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila, registrando
falar também em nome da Bancada do PPB, manifestou-se acerca do transcurso,
ontem, dos vinte anos de passamento do Senhor Clóvis Paim Grivot, ex-Vereador
deste Legislativo, tecendo considerações a respeito do trabalho realizado por
esse político em prol da comunidade gaúcha, em especial durante a década de
sessenta. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou que o pronunciamento
realizado pelo Vereador Nereu D'Ávila, em homenagem ao ex-Vereador Clóvis Paim
Grivot, também foi feito em nome da Casa. Após, foi apregoado Requerimento do
Vereador Guilherme Barbosa, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando seja
retirado de tramitação o Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 60/97 (Processo nº 1230/97). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
João Dib reportou-se ao pronunciamento
do Senhor Avelino Ramos
Rodrigues, em Tribuna Popular, acerca das dificuldades salariais enfrentadas
pelos municipários de Porto Alegre. Também, criticou a utilização, pelo Executivo
Municipal, do sistema de cartas-contrato para a admissão de servidores,
solicitando seja o assunto analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal,
solicitando o envio de cópias do pronunciamento do Vereador João Dib à
Procuradoria-Geral do Município, Requerimento este deferido pelo Senhor Presidente,
após a anuência do Orador. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/98, discutido pelo Vereador João
Dib; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 20 e 19/98, este
discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell e Reginaldo Pujol, o Projeto de
Resolução nº 51/98, o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/98, discutido pelo
Vereador Reginaldo Pujol; em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 163, 167, 169 e 152/98, este discutido pela Vereadora
Clênia Maranhão; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 49 e 50/98, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/98. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Cláudio Sebenelo procedeu à leitura de artigo publicado na edição do
dia dois de dezembro do corrente do Jornal Zero Hora, intitulado "Senado
aprova gastos com o SUS", acerca da definição dos percentuais de recursos
a serem aplicados na área da saúde pública pelos Governos da União, Estados e
Municípios, analisando os reflexos dessa decisão na quantidade de recursos
atualmente destinados à área da saúde em Porto Alegre. O Vereador Eliseu Sabino
teceu considerações a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 152/98, de
autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, que institui a Semana Educativa de
Combate às Drogas no Município de Porto Alegre, destacando a gravidade do
problema do uso indiscriminado de drogas na sociedade contemporânea,
principalmente entre os jovens, e manifestando seu apoio ao projeto em questão.
O Vereador Renato Guimarães discorreu sobre declarações efetuadas por
integrantes do PSDB, cujas manifestações demonstraram contrariedade à política
atualmente adotada pelo Governo Federal em relação à saúde pública. Neste
sentido, traçou paralelo entre a teoria e a prática da política neoliberal no
referente à saúde pública, mencionando, particularmente, a situação enfrentada
pelo Município de Porto Alegre quanto ao assunto. O Vereador Carlos Alberto
Garcia referiu-se às normas atualmente vigentes para a concessão e utilização
de passagens escolares para o sistema de transporte coletivo urbano de Porto
Alegre, mencionando diversos problemas causados pela obrigatoriedade do
registro do número da carteira escolar quando da utilização das referidas
passagens e propugnando pela busca de meios de agilização desta sistemática.
Após, foi apregoado o Ofício-Circular nº 18/98, da Fundação de Educação Social
e Comunitária - FESC, informando a realização, no dia dezessete de dezembro do
corrente, do "Seminário Itinerante da Assistência Social", tendo o
Senhor Presidente prestado esclarecimentos a respeito dos procedimentos a serem
adotados para viabilizar a participação dos Senhores Vereadores neste evento. A
seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, adendado pelos Vereadores
Juarez Pinheiro e Maria do Rosário, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, com a apreciação, em primeiro
lugar, de Requerimentos, do Projeto de Lei do Legislativo nº 79/98, do Projeto
de Lei do Executivo nº 18/98, do Projeto de Lei do Legislativo nº 127/96, do
Projeto de Lei do Legislativo nº 91/98 e do Projeto de Lei do Executivo nº
14/98, tendo o Vereador Isaac Ainhorn sugerido que, durante a apreciação dos Requerimentos,
fossem votados apenas aqueles que não sejam objeto de destaque e tendo os
Vereadores Renato Guimarães e João Dib manifestado-se a respeito. A seguir,
constatada a existência de "quorum", foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Foi aprovado o
Requerimento nº 223/98 (Processo nº
3307/98 – Grande Expediente em homenagem ao Dia da Bíblia), de autoria
do Vereador Eliseu Sabino, tendo os Vereadores Nereu D'Ávila, Eliseu Sabino,
João Dib e Maria do Rosário, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito da aprovação deste
Requerimento. Foi aprovado Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando
seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de
Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/98 (Processo nº 3402/98).
Foi aprovado Requerimento do Vereador Alberto Moesch, solicitando seja
considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões
Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 43/98 (Processo nº 3217/98). Foi
apregoado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando, nos termos do § 6º do
artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Pedro
Américo Leal, nos dias oito e nove de dezembro do corrente, informando que
permanecerá na vereança o Suplente Alberto Moesch e que Sua Excelência
integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Foram aprovados os seguintes
Requerimentos: de nº 165/98 (Processo nº 2103/98 - Requer informações acerca
dos procedimentos tomados para solucionar os problemas apresentados no telhado
do PAM-3), de autoria do Vereador Renato Guimarães; de nº 192/98 (Processo nº
2684/98 - Moção de Solidariedade à Procuradoria da República e à Promotoria de
Defesa Comunitária, pela ação movida no sentido de apurar responsabilidades
pelo desastre ecológico ocorrido na Lagoa dos Patos, com o pelo derramamento de
ácido sulfúrico no canal do Porto de Rio Grande), de autoria do Vereador João
Motta; de nº 218/98 (Processo nº 3222/98 - Moção de Apoio à luta dos estudantes
contra os recentes cortes orçamentários às instituições federais de ensino
superior), de autoria do Vereador Hélio Corbellini. Ainda, foram apregoados os
seguintes Requerimentos: do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando renovação de
votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/96 (Processo nº 1612/96),
destacado pelo Autor; da Vereadora Annamaria Gularte, solicitando renovação de
votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 86/98 (Processo nº 1856/98),
destacado pelo Vereador Juarez Pinheiro; da Vereadora Maria do Rosário,
solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 75/97
(Processo nº 1324/97), destacado pela Autora; de nº 135/98 (Processo nº 1628/98
- Moção de Solidariedade aos Prefeitos pela “Marcha a Brasília em Defesa dos
Municípios), de autoria do Vereador Gerson Almeida, destacado pelo Vereador
João Dib; de nº 137/98 (Processo nº 1681/98 - Moção de Apoio ao Ministério Público
Federal de São Paulo, pelo ingresso de pedido de proibição da venda do
brinquedo “Triops”), de autoria da Vereadora Annamaria Gularte, destacado pelo
Vereador Luiz Braz; de nº 142/98 (Processo nº 1782/98 - Consulta ao Governador
relativamente ao número de telefones instalados e entregues no bairro Belém
Novo, no mês de maio do corrente), de autoria do Vereador Adeli Sell, destacado
pelo Vereador João Dib; de nº 150/98 (Processo nº 1893/98 - Moção de
Apoio à Fundação Maurício
Sirotsky Sobrinho e RBS TV pela
campanha para tirar as crianças e adolescentes das sinaleiras), de autoria do
Vereador Jocelin Azambuja, destacado pela Vereadora Maria do Rosário; de nº
151/98 (Processo nº 1915/98 - Moção de Apoio ao CIEE pelo programa de
alfabetização de adultos), de autoria da Vereadora Annamaria Gularte, destacado
pelo Vereador Adeli Sell; de nº 154/98 (Processo nº 1924/98 - Moção de Solidariedade
ao Ministro da Saúde pelo esforço em erradicar a máfia da saúde), de autoria do
Vereador Cláudio Sebenelo, destacado pelo Vereador Renato Guimarães; de nº
159/98 (Processo nº 1984/98 - Moção de Apoio aos funcionários do Banrisul por
exigirem a abertura de concurso público para a Instituição), de autoria do
Vereador Adeli Sell, destacado pelo Vereador Fernando Záchia; de nº 162/98
(Processo nº 2007/98 - Moção de Apoio ao Conselho Regional de Farmácia, por
solicitar às farmácias que informem a procedência de seus medicamentos), de
autoria da Vereadora Annamaria Gularte, destacado pela Autora; de nº 163/98
(Processo nº 2037/98 - Moção de apoio ao Projeto de Lei da Senadora Marina
Silva, que estabelece a porcentagem de
dois por cento sobre o Fundo de Participação aos
Estados), de autoria do Vereador Adeli Sell, destacado pelo Vereador Luiz Braz;
de nº 166/98 (Processo nº 2134/98 - Requerem à Fundação Estadual de Proteção
Ambiental - FEPAM, audiência pública para discutir os efeitos da instalação do
Distrito Automotivo de Guaíba), de autoria do Vereador Renato Guimarães,
subscrito pelo Vereador Gerson Almeida, destacado pelo Vereador Isaac Ainhorn;
de nº 188/98 (Processo nº 2610/98 - Requer ouvida da Comissão de Constituição e
Justiça quanto à legalidade ou não do Decreto nº 12072/98) de autoria do
Vereador João Dib, destacado pelo Vereador Renato Guimarães; de nº 189/98
(Processo nº 2613/98 - Moção de Repúdio às declarações feitas pelo Prefeito
Municipal sobre o Poder Legislativo do Município de Porto Alegre), de autoria
do Vereador Cláudio Sebenelo, destacado pela Vereadora Maria do Rosário; de nº
212/98 (Processo nº 3156/98 - Moção de Solidariedade ao Sindicato dos
Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul - SINDPPD, na luta
em defesa do SERPRO contra o desmonte de empresas implementado pelo Governo
Federal), de autoria do Vereador Adeli Sell, destacado pelo Vereador Luiz Braz;
de nº 214/98 (Processo nº 3166/98 - Moção de Apoio à manutenção do SERPRO e
como empresa estatal), de autoria do Vereador Renato Guimarães, destacado pelo
Vereador João Dib; de nº 219/98 (Processo nº 3238/98 - Moção de Apoio e
Congratulações à TV Câmara - Canal 16 - NET, pela passagem de seu primeiro
aniversário), de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz, destacado pelo Vereador
João Dib; de nº 221/98 (Processo nº 3240/98 - Inclusão, nos Anais da Casa, de
artigo do jornalista Elio Gaspari, publicado no Jornal Zero Hora do dia quinze
de novembro do corrente), de autoria do Vereador Milton Zuanazzi, destacado
pelo Vereador Luiz Braz; de nº 225/98 (Processo nº 3328/98 -
Solicita ao Governador do Estado informações acerca da situação
dos moradores da Vila Doutor Juliano Moreira e Professor Cristiano
Fischer), de autoria do Vereador Adeli Sell, destacado pela Vereadora Maria do
Rosário; de nº 228/98 (Processo nº 3387/98 - Moção de Apoio à Senhora Elisabeth
Costa, vítima de agressões por parte do Deputado Estadual Paulo Vidal), de
autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, destacado pelo
Vereador Cláudio Sebenelo. Durante a apreciação dos Requerimentos, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da condução dos trabalhos da presente
Sessão, face manifestações dos Vereadores Isaac Ainhorn e Maria do Rosário. Foi
aprovado Requerimento do Vereador Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratar
de Interesses Particulares, do dia sete ao dia nove de dezembro do corrente,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mário
Fraga, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças
e Orçamento. Também, foi apregoada Declaração do Vereador Nereu D'Ávila, Líder
da Bancada do PDT, informando o impedimento dos Suplentes João Bosco Vaz e
Milton Zuanazzi em assumir a vereança, em substituição ao Vereador Pedro Ruas.
Foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando a retirada de tramitação
da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 79/98 (Processo nº
1690/98). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 79/98, e a Emenda nº 02 a ele aposta. Durante a apreciação deste
projeto, o Vereador Luiz Braz afastou-se da presidência da presente Sessão, nos
termos do artigo 22 do Regimento, assumindo a direção dos trabalhos o
Vereador Isaac Ainhorn, 2º Vice-Presidente da Casa. Também, os
Vereadores Luiz Braz e Gerson Almeida manifestaram-se a respeito da apreciação
deste projeto. Ainda, face Questões de Ordem suscitadas pelo Vereador Guilherme
Barbosa, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos procedimentos a
serem adotados para o registro da presença dos Senhores Vereadores durante as
Sessões, em função da utilização do Sistema Eletrônico de Votações instalado no
Plenário Otávio Rocha, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito.
Ainda, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e quatorze minutos
às dezesseis horas e quinze minutos, nos termos regimentais. Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 18/98. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/96, com
ressalva das Emendas nºs 01, 02 e 03 a ele apostas, por vinte e dois votos SIM
e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelo Vereador Adeli Sell, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João
Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato
Guimarães, Sônia Santos,
Alberto Moesch e
Mário Fraga, e tendo optado pela
Abstenção o Vereador João Dib. Na oportunidade, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca do processo de votação, face Questão de Ordem
formulada pela Vereadora Sônia Santos. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 127/96. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 127/96, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Luiz Braz, por sete votos SIM, quinze votos NÃO e três ABSTENÇÕES,
tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu
Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, Sônia Santos e Alberto Moesch, Não
os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Elói Guimarães, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães e Mário
Fraga e optado pela Abstenção os Vereadores João Dib, Carlos Alberto Garcia e
Guilherme Barbosa. Na ocasião, o Vereador Elói Guimarães manifestou-se acerca
da Emenda nº 01 acima referida. Foi aprovada a Emenda nº 03 ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 127/96, em verificação de votação solicitada pela Vereadora
Maria do Rosário, após ter sido aprovada em sua votação simbólica, por nove
votos SIM, seis votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Clovis Ilgenfritz,
Décio Schauren, Elói Guimarães, João Motta, José Valdir,
Paulo Brum, Renato Guimarães e Alberto Moesch, Não os Vereadores Clênia Maranhão,
Eliseu Sabino, Gerson Almeida, João Carlos Nedel, Nereu D'Ávila e Sônia Santos
e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário e Mário Fraga. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 91/98, por dezenove votos SIM e
cinco votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Renato
Guimarães, João Dib e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Guilherme Barbosa, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Annamaria
Gularte, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique
Fontana, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do
Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães e Alberto Moesch e Não os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Eliseu Sabino, João Dib, Sônia Santos e Tereza Franco. Em
Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº
14/98. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da
instrução processual do referido Projeto, face Questões de Ordem formuladas
pelos Vereadores João Dib, Maria do Rosário, Juarez Pinheiro, Guilherme
Barbosa, João Carlos Nedel e Gerson Almeida. Na oportunidade, o Vereador
Reginaldo Pujol, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca de sua
participação nos trabalhos desta Sessão. Ainda, foi aprovado Requerimento do
Vereador João Dib, solicitando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
sobre a instrução do Processo referente ao Projeto de Lei do Executivo nº
14/98, tendo os Vereadores Maria do Rosário, Juarez Pinheiro e João Dib manifestado-se
acerca deste Requerimento e do efeito causado pelo mesmo na tramitação do
Projeto de Lei do Executivo nº 14/98. Às dezessete horas e vinte e oito
minutos, os trabalhos foram declarados regimentalmente suspensos e às dezessete
horas e quarenta e dois minutos, face a inexistência de “quorum” para a
reabertura da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrado os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro e secretariados
pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Com a palavra o Ver. João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de registrar o falecimento, ocorrido na noite anterior, da sogra do Ver. Reginaldo Pujol, Sr.ª Nair Sambaqui da Costa. Solicito que seja feito um minuto de silêncio em sua memória.
O SR. PRESIDENTE: Está deferido. Solicitamos aos Srs. Vereadores, e demais presentes para que, em pé, seja procedido a um minuto de silêncio, por solicitação do Ver. João Carlos Nedel.
(É feito um minuto de silêncio.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, em nome da minha esposa, dos meus filhos, das minhas cunhadas, dos meus sobrinhos, de todos os familiares da minha falecida sogra, quero agradecer pela lembrança do Ver. João Carlos Nedel e pelo registro que esta Casa fez, nesta homenagem póstuma, o que nos gratifica profundamente.
De outro lado, quero, desde logo e, antecipadamente, me justificar que a partir das 15h vou me afastar do Plenário, pedindo que aqueles Projetos de minha autoria, que constam na Ordem do Dia, sejam colocados na parte final da ordem, de modo que eu possa retornar do sepultamento e participar dos encaminhamentos.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, o minuto de silêncio solicitado pelo Ver. João Carlos Nedel sintetiza a tristeza dos seus colegas. Nossos votos de condolências extensivos a V. Ex.ª e família.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Apregoamos o Requerimento de retirada da Ordem do Dia do PLL nº 60/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Avelino Ramos Rodrigues, representando a Associação dos Servidores da Secretaria Municipal da Saúde, fará uso da palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. AVELINO RAMOS RODRIGUES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais presentes. Em nome da Associação dos Servidores da Secretaria Municipal da Saúde, eu quero usar este espaço para fazer algumas observações a respeito da nossa situação como municipários, não só pela questão dos 27%, que está na Justiça, como por uma série de outras questões que estão sendo debatidas, envolvendo outras dificuldades da categoria.
Mais de uma vez foi mencionada a dificuldade dessa luta no Judiciário, pelos 27%, que resulta da diferença de índices do ICV do DIEESE e o IGPM, e acho que a categoria precisa, neste momento, de mobilização e de credibilidade de suas entidades representativas para que possa haver, realmente, não só a discussão e os encaminhamentos na área jurídica, como também na parte política, e isso só funcionará, realmente, se houver uma grande mobilização e uma categoria informada, sabendo, realmente, quais são as suas perspectivas e suas chances de obter sucesso nessa luta jurídica em torno daquela diferença que a Administração Popular, na mudança de índice, causou uma perda aos municipários. O percentual de 27% são apenas uma referência. Tão logo saia uma decisão final na Justiça - e a categoria espera, nesse sentido, que tenha sucesso - poder-se-á avaliar qual o percentual exato que significa essa perda nessa mudança do ICV do DIEESE para o IGPM.
Quero, também, colocar que essa luta não ficaria apenas na Justiça, dependendo de uma decisão do Judiciário, se tivéssemos um Sindicato que mantivesse a categoria diariamente informada e mobilizada, com suas instâncias funcionando, tais como o Conselho de Representantes, as Assembléias Gerais, o Conselho Fiscal, enfim, todas aquelas instâncias que a entidade possui, e utilizasse para, nos momentos em que se fizesse necessário, principalmente nos períodos de data-base, fazer com que a categoria se mobilizasse e cobrasse da Administração aquilo que ela entende que é de direito.
Entre essas coisas, normalmente na pauta de data-base, hoje é assunto diário em todos os setores de trabalho a questão dos 27%, mas, como já disse, estamos apenas esperando, naquela expectativa de que a Justiça vai resolver os nossos problemas. Além da Justiça, é preciso que haja pressão política, e isso só se faz com a categoria organizada.
Infelizmente, hoje - e eu estou falando não só como representante da Associação dos Servidores da Secretaria Municipal da Saúde e como municipário, mas, também, como um dos fundadores do nosso Sindicato - temos uma diretoria ilegítima que, através de uma assembléia-fantasma, forjou uma listagem de assinaturas que era para uma campanha de apoio a um colega nosso da SMOV, portador de HIV. A partir dessa listagem, conclamou uma Assembléia “fantasma”, no dia 07 de fevereiro, às vésperas do feriado de carnaval, e se outorgou todos os direitos, fazendo com que a presidência do nosso Sindicato, hoje, detenha todos os poderes, acabando com as instâncias deliberativas da nossa categoria. O reflexo dessa Assembléia fraudulenta é visto por nós hoje, no dia-a-dia, na falta de organização, de informação e de mobilização da nossa categoria.
No dia 03 de setembro foi colocada, através do Judiciário, essa questão da “Assembléia fantasma”, a qual foi considerada nula pelo juiz. Portanto, hoje, a Diretoria do SIMPA não tem mais legitimidade, está há mais de um ano exercendo um poder que não foi delegado pelo categoria. E mais, chamou as eleições para o Sindicato e tem feito todo o possível para complicar, para prejudicar o processo e manter desinformada a categoria que, no primeiro turno, teve que ter duas vezes as eleições adiadas. E, mesmo assim, apesar de toda a truculência, nós, que também fazemos parte da Chapa 2 - Frente Municipária de Oposição, conseguimos, com muito esforço, passar para o segundo turno. Hoje, esse segundo turno, que deveria ter saído nos dias 2 e 3 de dezembro, não aconteceu, porque a direção do Sindicato, através do Sr. César Pureza, com um grupo de seguranças contratados com o dinheiro dos municipários, agrediu a Comissão Eleitoral, seqüestrou as urnas que estavam prontas para iniciar o processo, e desapareceu com todo o material que era da Comissão Eleitoral.
Com essa atitude antidemocrática ele mostra, mais uma vez, que tem medo das urnas e do resultado das eleições, porque quem não tem medo do voto da categoria deveria fazer todo um esforço para que houvesse eleições livres e democráticas, sem a ameaça de ninguém, apenas os municipários, e hoje não é isso que acontece. Têm gente contratada de fora da categoria, de outros sindicatos, usando e abusando do nosso espaço no SIMPA, pressionando aqueles que apóiam a nossa chapa, tentando intimidar os membros da Comissão Eleitoral e aqueles que são simpatizantes e defendem uma eleição livre e democrática onde todos, como verdadeiros cidadãos, têm o direito de expressar a sua vontade nas urnas. Isso tem acontecido quase que diariamente.
Então, nós vimos utilizar esta tribuna não só para fazer este relato, mas, para dizer qual a verdadeira realidade da nossa categoria hoje, de desmobilização, de desorganização, de falta de democracia, além de ter uma diretoria ilegítima, que não foi eleita para dirigir o nosso Sindicato por três anos, mas por dois. Ela está há um ano sem legitimidade.
Esses são os fatos que nós queremos mostrar aos Srs. Vereadores e às pessoas aqui presentes.
Nós fizemos um relatório e o encaminhamos à Comissão de Justiça e Direitos Humanos desta Casa, assim como à Assembléia Legislativa do Estado. Nós o estamos encaminhando também à Promotoria Pública, porque nós achamos que, na época atual, não é possível que alguém, arbitrariamente, consiga impedir que os trabalhadores da Prefeitura Municipal de Porto Alegre expressem a sua vontade de escolher uma nova diretoria, realmente representativa, que expresse a vontade da grande maioria.
Nesse sentido, nós gostaríamos que esta Câmara Municipal, por intermédio dos seus representantes, Srs. Vereadores, também nos acompanhasse nos próximos passos desse processo, assim como a Comissão de Direitos Humanos, não só da Câmara como da Assembléia e a Promotoria Pública.
Nós não queremos privilégio nenhum; nós queremos o direito de disputar as eleições democraticamente, sem agressões, sem ameaças, sem intimidações, porque sabemos que se César Pureza e a atual a diretoria do Sindicato forem para uma eleição em igualdade de condições conosco, da Chapa 2 - Frente Municipária de Oposição - nós vamos ganhar as eleições. Ele também sabe disso, por isso não quer ouvir a realidade das urnas e tem criado uma série de artifícios, como atentados, ameaças de bombas, tiroteios em carros e sindicatos, uma série de fantasias.
A nossa categoria nunca precisou de guarda-costas nem de capangas, e agora a direção do Sindicato tem que andar com um grupo de pessoas a sua volta para se deslocar para qualquer parte. Eu não entendo qual é o problema, qual é o perigo que está havendo. Nós, da oposição, andamos em todos os setores da Prefeitura sozinhos, sem precisar de segurança nem capangas, porque nós acreditamos que as bandeiras de luta e os programas que nós defendemos são aqueles que atendem aos anseios de toda a nossa categoria.
Então, Srs. Vereadores, senhores presentes neste Plenário, era essa a oportunidade que queríamos aproveitar, para trazer a realidade de uma categoria que há três anos não sabe o que é uma data-base. Uma Diretoria que há três anos não faz uma prestação de contas; uma Diretoria que hoje só tem o Presidente e o Tesoureiro da Diretoria eleita há três anos; uma Diretoria que não presta contas à categoria do que está fazendo, dos seus atos e do que está sendo feito com os recursos do nosso Sindicato.
Queremos deixar presente que vamos continuar a nossa luta, não só com o apoio desta Casa, mas com o da Assembléia Legislativa e de outras entidades, no sentido de que possamos, independente de resultado, disputar as eleições para o Sindicato dos Municipários da maneira livre e democrática que todos os cidadãos têm direito. Era isto, Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convido o Sr. Avelino Ramos Rodrigues para fazer parte da Mesa.
O SR. ANTÔNIO LOSADA (Requerimento): Solicito a distribuição de cópia do pronunciamento do Presidente da Associação, Sr. Avelino Ramos Rodrigues para todos os Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente Solicito à Diretoria Legislativa que seja feita a distribuição de cópia do pronunciamento do Sr. Avelino para todos os Vereadores.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Requeiro que o pronunciamento do Sr. Avelino seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e anexado ao expediente aberto da Comissão.
O SR. PRESIDENTE: Solicito que a Diretoria Legislativa faça o envio para a referida Comissão.
Quero agradecer a presença do Sr. Avelino Ramos Rodrigues, Presidente da Associação dos Servidores da Secretaria Municipal da Saúde.
Esperamos que estas questões, que envolvem o Sindicato dos Municipários, possam ser resolvidas da melhor forma possível, para que o trabalho em prol dos municipários possa ganhar força e vulto. Com relação a isso, os senhores sempre poderão contar com esta Casa, independente de quem for o Presidente e independente da Mesa Diretora. Tenho certeza de que todos os Vereadores querem que haja a melhor representatividade possível dentro do Sindicato.
Registramos a presença do Sr. Nei Grivot e da Sra. Zoé Grivot, que são os pais do ex-Vereador desta Casa, Clóvis Paim Grivot.
O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito ao Ver. Nereu D’Ávila que fale, também, em nome da Bancada do PPB, porque o ex-Vereador Clóvis Grivot merece todas as homenagens.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila falará, inclusive, em nome da Casa.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores pais, amigos, familiares e admiradores daquele que honrou este Legislativo, honrou a Cidade de Porto Alegre e honrou a vida pública, que foi Clóvis Paim Grivot. Na data de ontem, 06 de dezembro, completaram-se 20 anos do desaparecimento de Clóvis Grivot do convívio da Cidade de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul.
Na Assembléia Legislativa já foi feita uma homenagem a esse grande homem público, e a Câmara Municipal de Porto Alegre, berço da sua vida pública, não poderia furtar-se e deixar de registrar esses vinte anos de não-convívio entre nós de Clóvis Grivot. Conheci Clóvis Paim Grivot, ainda na Faculdade de Filosofia. Eu era do Direito da UFRGS e ele da Filosofia. Ele era Presidente do Centro Acadêmico. E depois nós iniciamos as nossas atividades políticas no MDB - Movimento Democrático Brasileiro - que era o estuário das oposições no Brasil de então. Durante a década de 60 até a década de 70, projetou-se o nome de Grivot e, inicialmente, ficou suplente do MDB, depois assumiu a sua cadeira.
Foi escolhido, mercê do seu talento, da sensibilidade política, da sua honestidade pessoal e política, eleito 2º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores. Dizer que Grivot foi eleito 2º Vice-Presidente da Câmara, fica, para quem não viveu à época, com um significado relativo, mas não para quem conheceu a Câmara naquela época de apenas 21 Vereadores, onde cintilavam pessoas do porte de Aloísio Filho, César de Mesquita, Ábio Hervé, o próprio Ver. João Dib que ainda hoje convive conosco, Célio Marques Fernandes, enfim, uma plêiade de uma geração; infelizmente, a maioria deixou de prestar serviços à Cidade. Ainda presta grandes serviços o nosso João Dib, e eu tenho a felicidade de falar em nome da Bancada de S. Ex.ª, o PPB, e das demais bancadas, o que muito me honra.
Naquele contexto político foi de grande destaque a presença de um jovem, muito jovem, egresso recentemente da faculdade, exercendo um cargo importante de 2º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores.
Clóvis Paim Grivot era um homem de cultura, tinha cursado filosofia, mas principalmente era um homem de posições políticas verticais. Por isso teria um futuro esplendoroso na política gaúcha. Quando faleceu, em 1978, já estava candidatando-se para a Câmara Federal. De modo que o MDB estava colocando Grivot na sua lista, tal a sua importância, deixando de aproveitá-lo como candidato à Assembléia Legislativa.
Esta Casa já prestou a sua homenagem, Clóvis Grivot é o nome de uma rua no Bairro Humaitá, mas nunca é demais lembrá-lo. São aquelas pessoas que, pelo pouco tempo que puderam militar na política e no parlamento, deixam uma expressão muito grande, uma vibração muito grande entre seus pares e entre a população que representavam. Por isso, passaram-se muito rapidamente esses vinte anos.
Fico muito satisfeito porque hoje estão aqui presentes, entre outros familiares, o progenitor, Dr. Nei Grivot e a Dona Zoé, de quem tenho o privilégio de ser amigo há muitos anos. Moradores do centro da Cidade, sempre acompanhando a luta do Partido e sempre que precisamos, eles honram aquele filho querido que nos deixou tão precocemente.
Esta Casa, hoje, engalana-se, nesses vinte anos do desaparecimento trágico de Grivot, de homenageá-lo, de relembrá-lo, porque eu sempre refiro que uma das virtudes mais esplendorosas da natureza humana deve ser a gratidão. Infelizes aqueles que, recebendo da sua geração, recebendo dos seus amigos e conhecidos, a convivência e desfrutando da sua amizade e do seu talento, esquecem muito precocemente daqueles que prestaram serviços a uma causa, a uma cidade, a um Estado, como foi o caso de Clóvis Paim Grivot. Recebemos também uma carta lá de Santana do Livramento, do Sr. Cagiane, escritor e Vereador, que é há muitos anos naquela cidade. Também, toda a fronteira, já que a família é natural de Santana do Livramento, não deixou que passasse em branco, sem uma comemoração condigna esses vinte anos da morte de Clóvis Paim Grivot.
Portanto, de Porto Alegre até a fronteira do Rio Grande, mas principalmente para esta Câmara requeiro um pequeno privilégio nesta relembrança de Clóvis, porque foi neste Parlamento, ali na Rua Siqueira Campos, no 11º andar, que Grivot pôde iniciar a rutilância do seu pensamento e o esplendor da sua forte personalidade. Certamente, durante esses vinte anos, em que ele nos deixou, não perdeu ele, não perderam seus pais, perdeu a sociedade gaúcha, a sociedade porto-alegrense o talento de Grivot para trabalhar por nós, lutar por nós, ele que já estava iniciando muito bem a sua carreira política, interrompida por circunstância de sua saúde debilitada.
Aqui estão seus velhos companheiros, o Ver. Reginaldo Pujol solicitou que eu falasse em seu nome porque conviveu com ele naquela época na Faculdade de Direito, o Ver. Elói Guimarães da mesma forma, militou desde cedo no MDB e conheceu de perto o Clóvis. Essa homenagem é de toda a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Familiares, amigos de Grivot, aceitem a homenagem da Câmara Municipal de Porto Alegre, não perdemos de vista essa pessoa que teve sua vida política interrompida tão cedo. O Rio Grande do Sul não se queixa dos homens públicos que tem, quer no Congresso Nacional, na Assembléia Legislativa, sabem que são humanos, portanto passíveis de defeitos e virtudes. Esta Casa não desonra os porto-alegrenses.
Nesta Cidade, que tem duzentos e tantos anos de vida, quando ressaltam a figura de um jovem que todos reconhecíamos na época e que freqüentava a Faculdade de Filosofia, o hoje Deputado, e agora será o Chefe da Casa Civil, Flávio Koutzii, fruto da Faculdade de Filosofia, e a filha do Dr. Ariosto Jaeger que foi Deputado Estadual pelo PSD, a Maria Luísa, hoje escolhida para a Secretaria da Saúde. Enfim, foi uma geração onde o Clóvis Paim Grivot liderava na Faculdade de Filosofia, um centro efervescente de cultura da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Tínhamos, na época, a FEURGS (Federação dos Estudantes da UFRGS), onde ele também militava e brilhava.
Portanto, eu que sou da geração do Grivot e que participei também daqueles momentos de chumbo, porque não era como é hoje, que vivemos em um período democrático, absolutamente tranqüilo, em que podemos exercer os nossos mandatos com toda a liberdade, esplendor e garantia, porque pela primeira vez a Constituição de 1988 assegura aos Vereadores a intangibilidade de seu mandato por meio constitucional. Por tudo isso, vinte anos passaram muito rápido. Sei que para os familiares esses anos foram penosos e não passaram tão rápido assim, mas para a história da Cidade eles passaram rápido. A verdade é que aqueles que conviveram com Clóvis Grivot, como foi o nosso caso, orgulham-se por ter sido seu amigo. Mais do que amigos fomos admiradores de seu talento e vocação para a vida pública. Pelos desígnios de Deus ele foi tirado de nosso convívio, mas assim mesmo, o pouco tempo que ficou conosco mostrou serviço, convivência, talento e tudo aquilo que se quer de um verdadeiro homem público.
Portanto, a ti Grivot, que está certamente nos eternos convívios da eternidade, a nossa homenagem, o nosso carinho e a certeza de que jamais serás esquecido pelo povo gaúcho e principalmente pelo povo porto-alegrense, representado por esta Câmara de Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: É sempre importante exaltarmos os grandes homens do passado, porque os homens do presente devem-se mirar nos grandes exemplos do passado, para que possamos ter uma sociedade melhor. Os nossos atos, nós, homens de agora, serão sempre mais perfeitos, quanto mais pudermo-nos mirar nos bons exemplos do passado, como o caso ressaltado pelo Ver. Nereu D’Ávila, da tribuna, em nome da Casa, falando na figura de Clóvis Paim Grivot.
O Ver. Guilherme Barbosa requer, e a Mesa defere, a retirada de tramitação do Substitutivo nº 01, aposto ao PLL nº 060/97.
O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e meu caro Presidente da Comissão de Justiça desta Casa. A Associação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde ocupou, hoje, a Tribuna Popular para colocar suas dificuldades salariais e anseios quanto ao pagamento, a ser decidido no Supremo Tribunal Federal. Acho que os servidores irão ganhar a causa.
Citei o Presidente da Comissão de Justiça, porque tenho, na Comissão, um Requerimento a ser analisado. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre parece desconhecer a Lei, ou melhor, usa a Lei conforme lhe é mais interessante.
A Secretaria Municipal de Saúde contrata pessoas em número elevadíssimo, amparada no art. 24, da Lei das Licitações, inciso 4º, que diz: "...nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada a urgência, atendimento, situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergência ou calamitosa, e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência, emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos".
É o art. 24, da Lei das Licitações. A Prefeitura fazia suas contratações, colocando por prazo de cento e oitenta dias improrrogáveis, o que contraria, Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Elói Guimarães, a Lei das Licitações, quando fala em calamidade e emergência. Calamidades e emergências se fazem presentes na vida dos municípios e cidades, mas o Prefeito precisa emitir um decreto. Já fui Prefeito, e fiz um Decreto de Emergência e também de calamidade pública em 1984, quando as cheias criaram um problema sério em Porto Alegre. A Prefeitura, contrariando sua própria determinação nos seus contratos, diz que está fazendo extratos e termos aditivos. Está fazendo um aditivo de contrato àqueles contratos improrrogáveis, segundo a própria Prefeitura. Está fazendo, hoje, nada menos do que dez. Na sexta-feira, um; hoje está fazendo súmulas de cartas-contrato em número de sete; na sexta-feira, em número de vinte e um.
Só que há coisas estranhas, Presidente da Comissão de Justiça, no Diário Oficial, datado de 26 de novembro, está o Ato do Secretário da Saúde do Município. Objeto: prestação de serviço de monitor. Prazo: até 31 de dezembro de 1996, a contar de 16 de outubro de 1998. Já estamos quase no dia 31 de dezembro, e as pessoas estavam trabalhando sem um documento que assegurasse a sua presença. E também tem prestação de serviço de monitoria até 15 de outubro de 1998, a contar de 01 de julho de 1998. Quer dizer, as pessoas já trabalharam, já receberam, mas não tinham absolutamente nada para ampará-los. Um mês e meio depois, entra um Ato do Sr. Secretário contratando e demitindo tudo ao mesmo tempo.
As prorrogações se fazem, segundo o Sr. Secretário, na base do artigo 57 da Lei das licitações que diz: "A prestação do serviço a ser executado de forma contínua, que deverá ter a sua duração dimensionada com vista à obtenção de preço e condições mais vantajosas com a Administração, limitada a duração a 60 meses.” Ora, o Secretário parte de um equívoco, não há emergência e não há calamidade pública. Faz um contrato improrrogável de 180 dias. A Lei Municipal diz que é de 120 dias. O Secretário continua, agora, fazendo um aditamento de mais algum tempo, dois meses e meio mais. Há um equívoco, e a Comissão de Justiça tem documentos suficientes para serem analisados a pedido deste Vereador. Eu tenho convicção de que receberei, de parte do seu Presidente, as informações necessárias, mostrando o erro da Prefeitura.
Nós não podemos fazer o controle da Lei Camata, quando a Prefeitura contrata todos os dias: 21 contratações, na sexta-feira, 10 aditamentos às contratações e 07 novas contratações. Agora, algumas contratações são absolutamente estranhas. Contratado a 1º de julho, demitido a 15 de outubro e o Ato saiu no dia 26 de novembro. Essa é a Prefeitura de Porto Alegre, são aqueles que, exercendo a responsabilidade do serviço público, juram cumprir a Lei Orgânica e a Legislação Brasileira que o Prefeito e o Vice-Prefeito juraram, nesta tribuna, em 1º de janeiro de 1997. Mas os Secretários, no momento da posse, fazem o mesmo juramento. E a Lei Orgânica e a Legislação Brasileira estão jogadas ao arbítrio de cada Secretário e das decisões de S. Ex.ª o Sr. Prefeito Municipal. Mas o Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça, há de por cobro a esta interpretação errônea da Legislação Brasileira feita pela Administração Prefeitural. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para um Requerimento.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Requeiro à Mesa, Sr. Presidente, que as notas taquigráficas do pronunciamento do Ver. João Dib sejam enviadas à Procuradoria-Geral do Município, em nome do seu Procurador.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Adeli, o Ver. João Dib aceita, e esta Mesa defere, o seu Requerimento.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 3210/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/98, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que altera a denominação da Rua Triunfo para Rua Gervazio Braga Pinheiro.
PROC. 3241/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/98, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que inclui inciso IX no art. 21 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, alterada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.
PROC. 3242/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que inclui § 4º no art. 81 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 3326/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede ao Monsenhor Severino Antônio Cesca Brum o título honorífico de Líder Comunitário.
PROC. 3402/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/98, de autoria
do Ver. Juarez Pinheiro, que concede título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Frei Irineu Costella.
2ª SESSÃO
PROC. 3014/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui a Semana Educativa de Combate às Drogas no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 3177/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Carlos Rafael Guimaraens um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
PROC. 3243/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Milton Carlos Baggio um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 3300/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que denomina Rua Gilson Luiz Bandeira Valadão um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.
3ª SESSÃO
PROC. 3248/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui o prêmio Quilombo dos Palmares e dá outras providências.
PROC. 3207/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que altera a redação do item 91 da Lista de Serviços anexa ao art. 18 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.
PROC. 3197/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Sr. Léo Evandro Tubino Fraga.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto à tribuna para analisar alguns Projetos contidos na Pauta, hoje. Sempre fico preocupado, porque esta Casa faz muitas leis. Viveríamos melhor com menos leis, mas com mais responsabilidade sobre elas, com leis claras, precisas, concisas e respeitadas.
A Ver.ª Maria do Rosário altera a denominação da Rua Triunfo para Rua Gervázio Braga Pinheiro. Eu a cumprimento por isso. Sou contrário à troca de nomes de ruas por novos nomes, mas, neste caso, estou cumprimentando a Ver.ª Maria do Rosário, porque há duas ruas com o mesmo nome. Então, a lei autoriza esta permuta e, evidentemente, a mais antiga fica com o nome, e a mais nova troca de nome.
Provavelmente esta Rua Triunfo não tenha tido uma denominação oficial. A Vereadora escolhe bem, porque o Gervázio Braga Pinheiro foi um dos primeiros moradores da rua, e a comunidade assim o deseja.
O Ver. Pedro Ruas altera o Lei Complementar nº 07. É a primeira vez que vejo este tipo de operação: o Legislativo criando impostos. A Procuradoria da Casa diz que a Lei não está correta, uma vez que ocasionará diminuição de receita. Não é correta a colocação da Procuradoria da Casa, vai aumentar receita. Hoje, os táxis-lotações pagam 11 UFIRs ou UFMs, como queiram, para o ano e o Ver. Pedro Ruas está propondo que se pague 2,5% sobre receita bruta, como paga o transporte coletivo. O Ver. Pedro Ruas está fazendo uma coisa que a Administração da Prefeitura gosta muito: criar impostos, aumentar impostos. Vou votar com o Ver. Pedro Ruas, sem dúvida nenhuma, só alerto que ele não está diminuindo a receita da Prefeitura, está aumentando, em muito, a receita da Prefeitura. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou discutir aqui o projeto de autoria do Ver. Pedro Ruas, que inclui inciso IX no art. 21 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, alterada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989, que institui e disciplina os tributos de competência do Município. Estamos tratando do ISSQN.
O ISSQN é um tributo fundamental para qualquer administração. Ele é determinante para uma Cidade que tem como base fundamental os serviços, e não mais o ramo industrial, como foi no passado, na época do 4º distrito industrializado. Hoje, temos uma gama imensa de serviços prestados na Cidade e que pagam, ou melhor, que todos deveriam pagar, o ISSQN. Em cada 0,65% que se paga por uma passagem de ônibus, 2,5% disso vai para o cofre do Município. Tenho certeza, Ver. João Carlos Nedel, de que esse imposto é bem aplicado em Porto Alegre, deveria ser assim em todas as cidades do Brasil.
As lotações, como prestadoras de serviço individual, os motoristas pagam como autônomos; mas, na verdade, estão prestando um serviço coletivo, assim sendo, não poderia ser diferente do que pagar os mesmos 2,5% que se paga sobre a tarifa de ônibus.
Ver. João Dib e Ver. João Carlos Nedel, meus dois colegas Vereadores que participam da Comissão de Economia desta Casa, gostaria de dizer que poderíamos discutir algumas mudanças na tributação, mas nós precisamos fazer isso através de uma Lei Federal. O ISSQN deveria ter alíquotas iguais em todas as cidades do Brasil, porque ninguém ganha com a guerra fiscal. Algumas empresas podem ter saído de Porto Alegre no último período, podem até ter nos prejudicado, mas o prejuízo maior é para o povo do Rio Grande, porque a empresa que passa a ponte e vai para Eldorado do Sul, na área de segurança e saneamento, que temos, no mínimo quatro ou cinco casos precisos, perde a população de Porto Alegre, não ganha a população de Eldorado do Sul; perdemos todos nós.
Há alguns empreendimentos que são serviços e que têm que pagar impostos. Eu fiz um Pedido de Informação para saber da municipalidade quantas empresas, que se utilizam do telefone 0900, pagam ISSQN. Estou aguardando a resposta, porque, provavelmente, será como em São Paulo. Esse é um serviço frio, mas muito quente na televisão e utilizado, às vezes, para questões que poderíamos discutir, inclusive, a sua vocação moral, que talvez não seja algo que possamos aprovar, pelo menos de pronto.
Eu também sei que há uma disputa muito grande na Justiça, dos Cartórios. Em Porto Alegre e em Belo Horizonte não pagam o ISSQN. Para mim isso é um escândalo, porque nós estamos propondo o pagamento sobre um serviço concedido, que é o do lotação, do ônibus. O cartório, também é um serviço concedido, e, por isso, também deveria pagar.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, não sei se V. Ex.ª analisou bem a proposta do Ver. Pedro Ruas, futuro Secretário de Obras do Estado. O lotação vai ter que pagar num dia mais do que paga, hoje, num ano.
O SR. ADELI SELL: Vereador, analisei e acho que se hoje não é correto deve ser modificado. Recebi, hoje, o jornal da Associação dos Táxis-lotação, é um serviço que melhora, significativamente, em nossa Cidade. É o primeiro - corrija-me o Vereador da minha Bancada, Juarez Pinheiro - que cumpriu a legislação aprovada de um banco para obesos; pelo menos em uma linha já foi instalado.
O objetivo é que todos tenham ar condicionado para prestar um serviço de qualidade.
A tarifa é razoável e tem condições de dar esses benefícios para a população como dá plenas condições de pagar 2,5% de ISSQN, uma vez que as nossas empresas de ônibus melhoraram os seus serviços pagando os mesmos 2,5%. O dinheiro do ISSQN deve voltar em benefício para o conjunto da população e, principalmente, para os mais carentes.
O que nós queremos é uma cidade sem favelas, uma cidade com saneamento, uma cidade com combate aos ratos, por exemplo, que trazem graves problemas para a nossa saúde, como estamos vendo. Isso faz parte de um projeto de prevenção às doenças, portanto, um trabalho preventivo na área da saúde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entre os inúmeros projetos que constam, hoje, em Discussão Preliminar de Pauta, evidentemente, que se sobressai esse do futuro Secretário de Obras, um homem que, sistematicamente, nesta Casa, tem pautado a sua atuação por exigir a tributação de vários setores da economia da Cidade.
Eu tenho uma dúvida, Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª é um homem de profundo conhecimento da área jurídica. A iniciativa deste Projeto de Lei, que trata de matéria tributária, que me é vedada, quando quero amenizar a capacidade de tributação do Município, ela também não será vedada - em condições símiles -, ao meu colega que quer aumentá-la? O Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, disse-me, em aparte fora do microfone, que eu agasalho, que se trata do óbvio ululante, quem não pode o mais, não pode o menos, quem não pode o menos, não pode o mais; é uma relação absoluta.
Eu vou me resguardar para discutir a legalidade e eficácia deste Projeto mais tarde, porque desconfio que, ante a possibilidade desse Projeto vir a ser aprovado na Casa, ele corre o risco até da nulidade judicial, levantada por aqueles que se dizem no legítimo direito de argüir essa nulidade.
Sr. Presidente, atendendo ao pedido do Ver. Juarez Pinheiro, gostaria de salientar o Projeto de Lei que concede o título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Frei Irineu Costella. A concessão de Título é uma prerrogativa de cada Vereador, ele pode conceder um título por ano ou propor um título por ano, resguardando a possibilidade de que a matéria apresentada num ano possa ser votada no outro. Como há essa dúvida e como me parece que a figura do Frei Irineu é comum a toda a Casa, acho que não há quem não simpatize com o famoso Frei vermelho, um religioso simpático que faz um grande trabalho de evangelização no Morro Santo Antônio, um trabalho de profunda conseqüência prática na área da promoção social objetiva, atendendo as populações daquela área.
Como todos nós somos identidades de posição, eu faço, Sr. Presidente, um apelo no sentido de que o mais breve possível, se fizesse uma Pauta Extraordinária para que pudéssemos antecipar o cumprimento da Pauta, esse período regimental, sem o qual ficamos obstados de pedir a urgência, já que há um desejo claro da Casa de, ainda neste ano, votar essa matéria, fazer justiça e incluir no rol dos Cidadãos de Porto Alegre esse religioso, esse verdadeiro líder comunitário.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Reginaldo Pujol, indiscutivelmente, procurei colaborar com o nosso Colega, Ver. Juarez Pinheiro, autor deste Projeto, que se constituiu num instrumento dessa vontade, que não é só dele, mas creio que é de toda a Casa e da própria Cidade de Porto Alegre, na concessão do título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Frei Irineu Costella.
Agora, eu entendo que tem que ser votado, de acordo com o parágrafo 1º, art. 134, que diz: "Em cada Sessão Legislativa o Vereador poderá figurar uma única vez como o primeiro signatário de projeto aprovado, de concessão de uma espécie de título Honorífico." Conseqüentemente, se viesse a não ser aprovado, o Processo seria arquivado e desarquivado na Sessão seguinte. Isso faria com que o Vereador ficasse com a sua cota comprometida para o ano seguinte, perdendo a deste ano.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sou grato pelo aparte de V. Ex.ª. E foi V. Ex.ª mesmo que me havia alertado para essa circunstância. Ainda que se possa polemizar um pouco em torno do assunto por questão de redação, sendo uma matéria tão pacífica, como essa, acho que a nossa solicitação que tem, tenho certeza, a mais absoluta concordância da Presidência da Casa e de toda a Mesa, de que nós acelerássemos o cumprimento desta Pauta, com relação a este Projeto, o que nos facultaria buscar reunião conjunta das Comissões e o regime de urgência. E, dentro do espírito de soma que se envolve em relação ao assunto, ainda nesse ano legislativo votarmos a matéria e darmos condição de que a Casa preste esta homenagem absolutamente justa ao nosso prezado amigo, amigo de toda a Casa, Frei Irineu Costela, cuja iniciativa - em momento inspirado - teve o Ver. Juarez Pinheiro, em fazê-lo Cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila. Ausente. Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, neste período de Discussão Preliminar de Pauta, quero fazer uma rápida consideração a respeito do Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia, que procura instituir em Porto Alegre uma semana educativa de combate às drogas. Eu li com atenção o Projeto do Vereador, porque trata de um tema da maior relevância nesse final do século, quando em todos os países do mundo se discutem alternativas para a questão das drogas, e, também, porque nós sabemos da gravidade dessa questão em nossa Capital.
Foi apontado, pela Procuradoria da Casa, vício de origem do Projeto, mas eu acredito que algumas correções o próprio autor possa fazer para saná-lo. É muito importante que Porto Alegre possa ter uma semana dedicada ao aprofundamento, às discussões e à busca de enfrentamento da questão das drogas em nosso Município. Nós já temos em nossa Capital um dia de combate às drogas, mas, talvez, fosse importante a ampliação para uma semana para que isso incentivasse a discussão em todas as instituições de nossa Cidade e ampliasse o debate sobre esse tema extremamente difícil para a nossa sociedade.
Uma pesquisa feita em seis cidades brasileiras demonstrou que Porto Alegre tem uma grave situação em relação às drogas: 80% das 97 crianças que foram entrevistadas, que eram crianças de rua, usavam drogas ilícitas. Um terço dessa população já usava drogas antes do onze anos de idade. As drogas entram na vida dessa crianças que são crianças em situação de rua, como um código necessário a sua permanência entre os grupos com os quais vai conviver. Se estudarmos a situação das escolas públicas, das escolas particulares, vamos conhecer o esforço dos professores, dos seus diretores para se contrapor às iniciativas do tráfico de drogas nas portas destas instituições. Sabemos que em nossa capital o uso de solventes é extremamente elevado.
Esta pesquisa a que me referia demonstra que a Cidade de Porto Alegre está em primeiro lugar no consumo das drogas solventes, que tradicionalmente se chama "loló". Isto nos coloca uma enorme responsabilidade para discutir o tema, porque significa que há problemas de fiscalização em relação às vendas dessas drogas, e significa também que as crianças e adolescentes desta cidade ainda continuam expostas a essa situação. Sabemos que é altíssimo o número de crianças dependentes de drogas e que, inclusive, tentam o suicídio. Muitas vezes, quando tratamos desta questão, temos a impressão de que o risco de se iniciar no uso de drogas acontece apenas na idade jovem, na adolescência. Pesquisas recentes, feitas pela USP e por outras instituições acadêmicas e científicas do nosso País, têm demonstrado que é muito alto o número de adultos que também consomem drogas.
Uma pesquisa feita pela Universidade de São Paulo, com noventa mulheres consumidoras de drogas, demonstrou que esta é uma realidade que deve ser investigada, inclusive porque há uma cobrança e uma pressão social muito maior sobre as mulheres consumidoras de drogas, fazendo com que elas retardem, em muito, a busca do tratamento da sua dependência química, piorando as suas condições de saúde e de aumento dessa dependência. Além disso, ficou comprovado também que essa posição preconceituosa da sociedade em relação às mulheres provoca uma situação muito maior de abandono e desemprego.
Para concluir, Sr. Presidente, porque este tema é amplo e merece mais discussão, eu queria apenas colocar a minha posição com relação ao Projeto do Vereador, que tem algumas questões do ponto de vista legal, mas que talvez, sanadas essas questões. Seguramente o Projeto pode-se constituir num instrumento de ampliação do debate e da denúncia de situação da droga, à qual está exposta grande parte da população infantil, juvenil e também adulta. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma notícia na Editoria-geral do jornal Zero Hora do dia 2 de dezembro diz que o “Senado aprova gastos com o Sistema Único de Saúde”: "Recursos serão destinados a Hospitais". O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, por 60 votos favoráveis e nenhum contrário, a Emenda Constitucional que especifica os percentuais de recursos que a União, os Estados e o Município devem destinar ao SUS. Os recursos são usados no atendimento em hospitais estaduais, municipais e conveniados. Pela proposta, a União terá que destinar, Ver. Juarez Pinheiro, 30% dos recursos do Orçamento da Seguridade Social para o SUS. Os estados aplicarão 12%; os municípios, Ver. João Dib, terão que aplicar, pelo menos, 10%, incluído o dinheiro que recebem como transferência constitucional.
Queremos registrar aqui a nossa imensa alegria pela possibilidade de termos 30% da seguridade social assegurados, constitucionalmente, para a saúde; 12% da arrecadação estadual para a saúde; 10% da municipal, incluída a transferência de verbas constitucionais, isto é, os 13% da Lei Orgânica do Município ficam muito abaixo dos 10% que, obrigatoriamente, terão que ser descontados para serem aplicados em saúde, incluído a verba do Sistema Único de Saúde que a Prefeitura recebe - tese nossa, desde o primeiro dia em que aqui chegamos.
Fizemos propostas, fizemos Emendas a Projetos, à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Depois de mais de duas Sessões de discussão, não passou a Emenda e, hoje, depois do parecer do Tribunal de Contas, dizendo que os 13% da Lei Orgânica do Município deveriam incidir sobre o que é arrecadado pelo Sistema Único de Saúde para pagamento de hospitais, ambulatórios e serviços médicos, o Senado vota esta Emenda Constitucional através da qual a Constituição vai garantir recursos satisfatórios para a área de saúde, isto é, não vai faltar dinheiro para saúde, segundo essa Emenda, pois 30% da Seguridade Social, arrecadados pela Previdência obrigatória, constitucional e mensalmente, serão encaminhados ao Ministério da Saúde, os 12% das verbas estaduais e 10% das municipais serão aplicadas em saúde, e, inclusive, o recebimento pelo SUS. Os 13% da Lei Orgânica, questão que batalhamos sempre aqui, são inferiores no cálculo atual e do que é feito pela Prefeitura, aos 10%, incluídos o Sistema Único de Saúde, ou seja, a arrecadação da Secretaria da Saúde que recebe, por transferência constitucional, do Ministério da Saúde.
Então, agora, parece que as coisas vão para o lugar. Essas teses foram defendidas veementemente por este Vereador, pelo Ver. João Dib e por mais dois ou três Vereadores que se preocupam com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, principalmente, com essa justiça de distribuição de verbas. A área da saúde será aquinhoada e, se bem gerenciada, certamente, assim como a educação, onde a Constituição obriga que 25% das receitas dos impostos dos Estados sejam carreados para a saúde, 10% da receita do Município passam a ser carreados para a área da saúde que, assim como a educação, terá garantida uma caixa-forte constitucional, compulsória, para que não haja mais a necessidade do “pires na mão” e da insuficiência de verbas, pois a cena do “cobertor curto” é vista há tantos anos neste País, ora puxando para um lado, privilegiando os velhos aposentados uma vez na vida, ora para a saúde, privilegiando eventualmente pessoas que mendigam assistência nas nossas emergências.
Por isso, penso que talvez essa seja uma das grandes notícias deste final de ano, essa aprovação, pelo Senado, da Emenda Constitucional. Nessas condições, teremos que reclamar, exigir, fiscalizar e, indiscutivelmente, mostrar à população a aplicação desse dinheiro, que é uma soma muito mais razoável e condizente com as necessidades de uma área tão delicada, tão sofrida e, muitas vezes esquecida por todas as instâncias governamentais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período de Pauta. O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos aproveitando este momento especial para trazer a nossa palavra em nome da Liderança do nosso partido, da nossa Bancada, com relação ao Projeto de Lei do Ver. Carlos Alberto Garcia, que diz respeito à "instituição da Semana Educativa do Combate às Drogas do Município de Porto Alegre, e dá outras providências".
Nós entendemos que essa proposição do Ver. Garcia deve merecer a nossa atenção, pois a questão das drogas é uma preocupação, não só da nossa Cidade de Porto alegre, mas de todo o nosso País e, por que não dizer, de todo o mundo.
Segundo a Exposição de Motivos do projeto do nobre Vereador, dentre as diversas funções do Poder público, está "o zelo pelo bem-estar da comunidade, defendendo-a, sempre que possível, de problemas que podem ser duradouros ou efêmeros. O problema das drogas, hoje é universal, já que, em todos os continentes e na maioria dos países do mundo, esse inimigo implacável já está inserido. A chaga social do vício em drogas, que tem ferido tão profundamente a sociedade contemporânea, merece a atenção de todos, visto que aumenta dia-a-dia, atingindo, de modo especial, a nossa juventude, que merece ser preservada, pois representa a esperança de um futuro melhor".
É um fato o que esclarece, na Exposição de Motivos, o Ver. Carlos Garcia. Nós somos pessoas preocupadas com nossos filhos, preocupadas com a nossa sociedade, e é claro que muito se tem feito pelo combate, muito se têm esforçado as comunidades religiosas, as comunidades sociais. Creio que a idéia do Vereador no sentido de instituir a Semana Educativa de Combate às Drogas no Município certamente trará uma conscientização maior da comunidade no objetivo de alertar a nossa mocidade, nossa juventude sobre o perigo que está iminente, que são as drogas. De todos os lados, vemos o assédio nas escolas, nas comunidades, nas vilas, na baixa e alta sociedade vemos este mal, invadindo as vidas.
Ficamos realmente sensibilizados, podemos dizer, até, que nos corta o coração ver crianças pequenas, de três, quatro ou cinco anos, crianças de idade tenra, cheirando cola, com o paninho na mão, como falou a Vera. Clênia Maranhão, viciados.
Acho que está na hora de nós, que somos parlamentares, que representamos a comunidade de Porto Alegre, particularmente, como líder religioso, nos preocuparmos com essa situação.
Então, fazemos o que é possível. Não poderia, de maneira nenhuma, vir a esta tribuna contrariar o Projeto. Estamos trazendo nossa palavra de apoio, dizendo da nossa satisfação pela brilhante iniciativa do Vereador. E que esta Semana Educativa de Combate às Drogas no Município de Porto Alegre seja, Ver. Carlos Alberto Garcia, não apenas mais uma lei que venha a ficar no papel, mas que possamos nos imbuir de sentimento e dar as mãos no combate às drogas, a este vício maldito que tem destruído tantas vidas.
De forma que manifestamo-nos favoráveis a este Projeto, dizendo que vamos até o fim, no sentido de que ele seja aprovado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PT vem à tribuna fazer o registro de que se processam transformações importantes na sociedade brasileira. Parece que o Partido do Presidente Fernando Henrique Cardoso começa a ter mudanças importantes no discurso e no conteúdo em relação ao Projeto de Governo. O economista José Serra, Ministro da Saúde, nos últimos tempos, vem dizendo que as verbas para a saúde, recolhidas da CPMF, não vão para a área da saúde; são destinadas para o cofre-geral do Governo.
O Ver. Cláudio Sebenelo veio à tribuna, há alguns dias, dizendo que é contrário às organizações sociais e que o seu Partido caminha no mesmo rumo, e essa é uma proposta do Executivo Federal, que quer transformar hospitais, privatizá-los, através da fachada chamada "Organização Social". Agora, vimos o Vereador subir à tribuna, fazendo a defesa do Projeto de Emenda Constitucional nº 169, Projeto esse que tramita há quatro anos no Congresso Nacional, recebeu o "sinal verde" do Senado e agora vai para a Câmara, e também do Projeto nº 89/98, que é uma Emenda à Constituição Estadual, que tramita na Assembléia Legislativa, e ambos tratam da questão do Orçamento da Saúde.
Temos que dar os parabéns à Bancada do PSDB pela caminhada que vem tendo em constituir mudanças profundas na proposta que o Presidente Fernando Henrique apresenta à sociedade. Também queremos dizer que a Oposição no Congresso Nacional tentou os mais diversos movimentos, durante esses quatro anos, para aprovar o Projeto, que prevê que 30% das verbas da Seguridade Social sejam destinadas à área da saúde, e que 10% de cada Orçamento Fiscal, da União, dos Estados e Municípios, sejam priorizados para a saúde.
É interessante que se coloque outro contraditório: o Governo Federal, a cada ano, vem diminuindo o seu Orçamento para a saúde. Nós temos que averiguar onde está a contradição disso, pois são a favor de um projeto que diz que tem ter um percentual mínimo e estabelecem um percentual mínimo que a cada ano tira dois bilhões do Orçamento da Saúde. O pacote fiscal do governo de Fernando Henrique Cardoso tira da área de saúde este ano 6%, 1 bilhão dos 16 bilhões vão ser retirados este ano. E o corte para o ano que vem é ainda maior. E aí continuamos perguntando, tem alguma coisa no discurso que não está bem afinado. A prática do governo é uma, que destrói o Orçamento da saúde, e a gente vê os companheiros que fazem parte do partido do Governo Federal aqui, na Casa, fazerem um discurso afinado com a posição - que a oposição -, em nível Federal, encaminha.
Gostaríamos de deixar este registro aqui, de chamar à coerência o Governo Federal, por não estar seguindo o discurso do seu partido. Também gostaríamos de fazer um registro, porque parece que, em Porto Alegre, quando se fala em saúde, é tratada como uma ilha. Porto Alegre está dentro de um sistema, está dentro de um todo, que é este País, que tem renda per capita por cidadão, na área de saúde, de 85 reais. A renda per capita por cidadão na área de saúde, em Porto alegre, Ver. João Dib, é de 260 reais. Tem dinheiro da municipalização? Tem sim, conquistado com a luta dos cidadãos desta Cidade. Tem sim dinheiro do Orçamento do Município, que é 14,5% do Orçamento Municipal, executado na área da saúde, que eleva a renda per capita de Porto Alegre para 260 reais por cidadão. Tem muito ainda por fazer? Sim. Mas nós não vamos cair, aqui, no discurso contraditório, de alguém que manda para o Congresso medidas que tiram do Orçamento da saúde, mas continuam falando para fora, que são defensores da saúde pública neste país.
Todo mundo sabe que o SUS - Sistema Único de Saúde - tem um problema principal a ser implantado: finanças. O financiamento do SUS da onde vem? Tem que vir dos cofres públicos e para isso tem que haver destinação, não adianta discurso da tribuna dizendo que sim, é muito que o PEC - Projeto de Emenda Constitucional - foi aprovado. Sim o PEC foi aprovado, mas e aí, onde está o recurso. Não é com pacote fiscal. E lembrando bem que esse novo liberalismo, chamado de neoliberalismo, que acaba com as políticas sociais, já está sendo devastado, o próprio Presidente da República entre o seu discurso de partido e discurso lá, enquanto governante, é muito diferente, a Europa já abandonou esse discurso. Hoje o discurso é outro, é muito diferente. É o discurso que leva ao total esvaziamento das atividades do Estado e, aí, não adianta vir para a tribuna dizer que sim, que concorda com 10% para a saúde, tem que ver na prática da execução.
O Governo Britto usou 2,5% do seu Orçamento, nos quatro anos, para a saúde. Agora, sobe à tribuna querendo saber quanto o próximo governo vai usar. Vamos registrar, a média dos quatro anos do governo Britto não ultrapassou 2,5% do Orçamento. O que aconteceu com este Estado na área da saúde? Os hospitais, postos de saúde, no interior, foram fechados. É necessário ser feito um mutirão, mas um mutirão com reais intenções, e não com demagogia. Não se pode, nessa área, fazer o discurso da demagogia. As leis são importantes, mas é importante a prática desses governos. Aqui nós temos que fazer a denúncia do governo de Fernando Henrique. Não vamos pensar que porque ganhamos o governo Estadual vamos parar de colocar o dedo na ferida do governo Fernando Henrique, que manda 40 bilhões por ano para pagar juros para o FMI, e não tem 16 bilhões para executar o Orçamento da saúde. Não vamos parar de apontar e colocar o dedo na ferida do governo Fernando Henrique, que se reelegeu com manobras, escondendo a grave crise que este País estava atravessando e, aí, buscou a reeleição daquele jeito.
Mas a Bancada aqui e acredito que outras Bancadas desta Casa vão saber estar vigilantes e não se deixar iludir por discurso aqui desta tribuna que diz: "Não, agora é tudo maravilha. O governo Fernando Henrique vai mandar 30% para isso, 30% para aquilo." A realidade não é essa, a realidade é que o nosso País está atirado na maior recessão e, aí, nós vamos ter, e vamos, que cobrar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto que nos traz em Pauta, nesta tarde, é um assunto de alta relevância, que tem prejudicado milhares de usuários do transporte coletivo de Porto Alegre. Refere-se especificamente a uma exigência da Secretaria Municipal de Transportes de que todo passageiro portador de carteira escolar tem que ditar o número da carteira para o cobrador. Essa exigência faz com que milhares de usuários percam até mais de cinco minutos na parada de ônibus, situação que se agrava nos horários de maior concentração.
Recebemos a reclamação e fomos visitar alguns locais. Estivemos na parada de ônibus do Hospital da PUC, que tem seu horário de pico por volta das 12 horas, quando os alunos saem das aulas, e constatamos que realmente esse é um sistema arcaico. Hoje, em plena era de informática, ter que registrar o número das carteiras, podendo apenas solicitar a sua apresentação, não tem sentido. O usuário não pode comprar mais do que, uma vez por mês, setenta e cinco passagens ou cento e cinqüenta, se ele for usuário de duas linhas de ônibus. Então, solicitamos que a Secretaria Municipal de Transportes tente agilizar o processo, alterando essa normativa interna quanto a essa exigência, já que hoje três, quatro minutos são preciosos para a população. Fazemos essa reivindicação porque achamos que é pertinente e, com as devidas medidas administrativas, esperamos uma pronta solução para o caso. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que efetue a leitura de um Ofício enviado pela FESC.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o Ofício Circular nº 18/98, da Sr.ª Ana Paula Motta Costa, Presidente da FESC, a respeito do "Seminário Itinerante da Assistência Social". A realizar-se no dia 17 do corrente mês.)
O SR. PRESIDENTE: Os Srs. Vereadores que quiserem fazer a visita ou indicar alguém, poderão entrar em contato com a nossa Diretora Legislativa para fazer as inscrições.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que apreciemos, em primeiro lugar, os Requerimentos que estão destacados pela Mesa e, depois, respectivamente, com os seguintes Projetos: PLL nº 079/98, PLE nº 018/98, PLL nº 127/96 e PLL nº 091/98.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas para adendar: na Sessão de sexta-feira acordamos, com o Ver. Eliseu Sabino, de votar a homenagem ao Dia da Bíblia na Sessão de hoje, eis que ela se realiza no dia 14 deste mês. Queremos agregar, também, um pedido de urgência para entrega de título honorífico ao Frei Irineu Costello.
O SR. PRESIDENTE: Pergunto se o Requerimento inclui todos os Requerimentos a serem votados em primeiro lugar, ou apenas esses Requerimentos, nominados pelo Ver. Juarez Pinheiro?
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Somente para os destacados.
O SR. ISAAC AINHORN: Valendo-nos de uma certa experiência, eu sugeriria que colocássemos todos os Requerimentos, e aqueles que fossem polêmicos, o Vereador pediria Destaque, o que automaticamente faria com que ele não fosse apreciado no dia de hoje. É uma tradição que já existiu, sobretudo nesses períodos de final de Sessão Legislativa.
O SR. PRESIDENTE: É preciso que haja um acordo de todas as lideranças para que esses Requerimentos possam ser votados.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, tendo o entendimento de que os polêmicos possam ser destacados, não ficando para a Sessão de hoje, não há obstáculos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, quero incluir o PLE nº 014/98.
O SR. PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães, adendado pelo Ver. Juarez
Pinheiro e Ver.ª Maria do Rosário. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura dos Requerimentos.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento 223/98, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, solicitando que o Grande Expediente, do dia 14 de dezembro de 1998, seja dedicado para homenagear o Dia da Bíblia.
O SR. PRESIDENTE: Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só queria ponderar que o dia 14 é um dia “sui generis”, é numa segunda-feira, ou vamos fazer a eleição dos membros da Mesa para a próxima Legislatura, tendo em vista que terça-feira é o último dia, ou, então, se não for o caso, se for uma Sessão Especial, no dia 15, teremos a questão do Plano Diretor. Então, por todos os motivos, dia 14 é um dia atípico para qualquer tipo de homenagem.
Eu só queria levantar esta questão para colaborar, porque eu até não ouvi de quem é o Requerimento e não tenho nada contra o mérito do Requerimento. Só estou avisando que o dia 14 é um dia inoportuno.
O SR. PRESIDENTE: Nesta semana, nós faremos uma reunião com as Lideranças da Casa e com a Mesa para estabelecermos se vamos fazer a votação da próxima Mesa e Comissões no dia 14 ou no dia 15. O Regimento nos coloca para o dia 15, mas poderemos fazer no dia 14.
O SR. ELISEU SABINO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como dia 14 é na segunda-feira que vem e nós estamos trabalhando em cima da possibilidade deste Grande Expediente, nós precisamos de uma definição hoje, se realmente vai acontecer o Grande Expediente em homenagem ao Dia da Bíblia ou não.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Eliseu Sabino tem razão, a Bancada do PPB, já, neste momento, indica o Vereador Sabino para falar em nome da nossa Bancada, mas poderá ser o único orador para toda a Casa e ninguém melhor do que ele para expressar o valor da Bíblia.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Da mesma forma. Não há prejuízo em que o Grande Expediente seja dedicado ao Dia da Bíblia se nós fizermos um acordo político de que neste Grande Expediente teremos um orador, uma vez que é o último dia de Sessão Ordinária e, certamente, nós teremos um número bastante grande de projetos. Então, da mesma forma do Ver. João Dib, nós gostaríamos de propor que acordássemos uma forma na qual o Ver. Eliseu Sabino falasse em nome da Casa, num Grande Expediente bastante curto. E, também, Sr. Presidente, gostaríamos de adendar que fossem convidados líderes religiosos de diferentes religiões.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Sabino, acredito que Vossa Excelência já tenha a resposta. Será feita no Grande Expediente na segunda-feira. Este Requerimento já foi aprovado.
Requerimento, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, solicitando que o PLL nº 174/98, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Requerimento firmado pelo Ver. Alberto Moesch que solicita seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta da CEFOR, COSMAM, CUTHAB, CCJ o PLE nº 043/98. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. João Dib.
Apregoamos o Requerimento do Ver. João Dib que está solicitando Licença para Tratamento de Saúde, para o Ver. Pedro Américo Leal, no período de 08 e 09 de dezembro do corrente ano.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Pedro Américo Leal, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos também o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro que solicita renovação de votação do PELO nº 003/96. Destacado pelo Autor.
Requerimento solicitando renovação de votação do PLL nº 086/98, de autoria da Ver.ª Annamaria Gularte. O Ver. Juarez Pinheiro solicita Destaque.
Requerimento de renovação de votação do PLL nº 075/97, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário. Destacado pela Autora.
Requerimento nº 135/98 - Moção de Solidariedade aos Prefeitos pela "Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios", de autoria do Ver. Gerson Almeida. O Ver. João Dib solicita Destaque.
Requerimento nº 137/98 - Moção de Apoio ao Ministério Público Federal de São Paulo pelo ingresso de pedido de proibição da venda de brinquedos "TRIOPS", de autoria da Ver.ª Annamaria Gularte. O Ver. Luiz Braz pede Destaque.
Requerimento nº 142/98 - Consulta ao Governador relativamente ao número de telefones instalados e entregues no bairro Belém Novo, no mês de maio de 1998, de autoria do Ver. Adeli Sell. O Ver. João Dib solicita Destaque.
Requerimento nº 150/98 - Moção de Apoio à Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho e RBS TV pela campanha para tirar as crianças e adolescentes das sinaleiras, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. A Ver.ª Maria do Rosário solicita Destaque.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero dizer que, quando propus o destaque, era para projetos polêmicos.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, por favor. V. Ex.ª fez a proposta, ela foi aceita pelo Plenário e ela está à disposição de todos os Vereadores. Os Vereadores que quiserem pedir destaque para qualquer matéria poderão fazê-lo, independente de mérito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, o sentido do meu destaque não é de contrariedade mas de adendo, no momento em que for votado.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento nº 151/98, de autoria da Ver.ª Annamaria Gularte - Moção de Apoio ao CIEE pelo programa de alfabetização de adultos. O Ver. Adeli Sell solicita Destaque.
Requerimento nº 154/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo - Moção de Solidariedade ao Ministro da Saúde pelo esforço em erradicar a máfia da saúde. O Ver. Renato Guimarães solicita Destaque.
Requerimento nº 159/98, de autoria do Ver. Adeli Sell - Moção de Apoio aos funcionários do BANRISUL por exigirem abertura de concurso público para a Instituição. O Ver. Fernando Záchia solicita Destaque.
Requerimento nº 162/98, de autoria da Ver.ª Annamaria Gularte - Moção de Apoio ao Conselho Regional de Farmácia por solicitar às farmácias que informem a procedência de seus medicamentos. A Ver.ª Annamaria Gularte solicita Destaque.
Requerimento nº 163/98, de autoria do Ver. Adeli Sell - Moção de apoio ao Projeto de Lei da Senadora Marina Silva (PT-AC), que estabelece a porcentagem de 2% sobre o Fundo de Participação aos Estados. O Ver. Luiz Braz solicita Destaque.
Requerimento nº 165/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães - Informações acerca dos procedimentos tomados para solucionar os problemas apresentados no telhado do PAM-3. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 166/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães e Ver. Gerson Almeida - Requerem à FEPAM audiência pública para discutir os efeitos da instalação do Distrito Automotivo de Guaíba. O Ver. Isaac Ainhorn solicita Destaque.
Requerimento nº 188/98, de autoria do Ver. João Dib, que solicita a ouvida da Comissão de Constituição e Justiça quanto a legalidade ou não do Decreto nº 12072/1998. O Ver. Renato Guimarães solicita Destaque.
Requerimento nº 189/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo que requer Moção de Repúdio às declarações feitas pelo Sr. Prefeito Municipal ao Poder Legislativo do Município de Porto Alegre. A Ver.ª Maria do Rosário solicita Destaque.
Requerimento nº 192/98, de autoria do Ver. João Motta que requer Moção de Solidariedade pela ação movida no sentido de apurar responsabilidade pelo desastre ecológico ocorrido na Lagoa dos Patos - Canal do Porto do Rio Grande. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 212/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que requer Moção de Solidariedade ao Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, pela luta em defesa do SERPRO. O Ver. Luiz Braz solicita Destaque.
Requerimento nº 214/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães que requer Moção de Apoio à manutenção do Serviço Federal de Processamentos de Dados – SERPRO, como empresa estatal. O Ver. João Dib solicita Destaque.
Requerimento nº 219/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz que requer Moção de Apoio e Congratulações pelo 1º aniversário da TV-Câmara - Canal 16-NET. O Ver. João Dib solicita Destaque.
Requerimento nº 218/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini que requer Moção de Apoio à luta dos estudantes contra os recentes cortes orçamentários às instituições federais de ensino superior. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 221/98, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que solicita inclusão, nos Anais da Casa, do artigo do jornalista Elio Gaspari, publicado no jornal Zero Hora, de 15 de novembro de 1998, pág. 04. O Ver. Luiz Braz solicita Destaque.
Requerimento nº 225/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que solicita ao Governador do Estado informações acerca da situação dos moradores da Vila Dr. Juliano Moreira e Prof. Cristiano Fischer, situados em área que, provavelmente, pertença ao Estado. A Ver.ª Maria do Rosário solicita Destaque.
Requerimento nº 228/98, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que requer Moção de Apoio à Sr.ª Elisabeth Costa, vítima de agressões por parte do Deputado Estadual Paulo Vidal. O Ver. Cláudio Sebenelo solicita Destaque.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Moção de Solidariedade à empregada agredida pelo Deputado foi um assunto encaminhado como Moção, assinado por todos os Vereadores da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Faço um apelo ao Ver. Cláudio Sebenelo no sentido de que ele retire o Destaque.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo não quer retirar o Requerimento, é um direito que ele tem de destacar de acordo com a proposta feita em Plenário.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha sugestão de destaque foi especificamente no sentido de desemperrar processos quase que com unanimidade e que se encontravam com dificuldade de se votar os Requerimentos. Tão-somente para isso, porque senão nós encontraremos um novo mecanismo, não previsto no Regimento, que irá impedir a votação de Requerimentos nesta Casa. Portanto, reitero que tão-somente foi para a Sessão de hoje. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Foi uma proposta de V. Ex.ª. E que foi acatada por todo o Plenário, Ver. Isaac Ainhorn.
O Ver. Pedro Ruas solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, do dia 07 ao dia 09 de dezembro.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Pedro Ruas, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Nereu D’Ávila, na condição de Líder, está nos informando da impossibilidade dos suplentes, Ver. João Bosco Vaz e Ver. Milton Zuanazzi assumirem a titularidade, assumirá, portanto o Ver. Mário Fraga.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1690/98 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 079/98, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera o artigo
42 da Lei nº 7234, de 19 de janeiro de 1993, com alterações da Lei nº 7957, de
8 de janeiro de 1997, que define normas para a regulamentação da propaganda ao
ar livre no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação o PLL nº 079/98 - como é um Projeto de minha autoria, eu solicito ao Ver. Isaac Ainhorn que assuma a Presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir em votação. Consultamos se algum Vereador deseja encaminhar...
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acontece que tem um Requerimento para retirada da Emenda nº 1, porque ela entra em choque com as outras Emendas colocadas.
O SR. PRESIDENTE: Nós só faremos a consulta se no período de encaminhamento e votação é possível a retirada da Emenda. Informa-me a douta Diretoria Legislativa desta Casa, que é possível, no período de encaminhamento, a retirada.
Colocamos em votação o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz,
que retira de tramitação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 79/98. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Projeto...
O SR. GERSON ALMEIDA: Eu quero encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Vereador Gerson Almeida, versa sobre a matéria? Eu havia feito a consulta e nenhum Vereador havia manifestado a intenção, por suas lideranças, de encaminhar.
Em votação o PLL nº 79/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 02 aposta ao PLL nº 79/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 02.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, uma consulta a V. Ex.ª. No momento do registro das presenças eu não estava no Plenário, estava atendendo a uma pessoa no meu gabinete. Em seguida voltei ao Plenário, mas minha presença, no sistema eletrônico não tinha sido registrada. Agora que eu voltei como fica essa questão?
O SR. PRESIDENTE: Eu acho que V. Ex.ª coloca a questão absolutamente correta, eis que este Vereador já havia-se questionado sobre situações como esta, quando a chamada para a Ordem do Dia já foi feita e no sistema eletrônico não existe rigorosamente uma definição de segunda chamada.
Conseqüentemente, nós vamos suspender a Sessão para buscar as definições legais quanto à votação da espécie que V. Ex.ª suscita. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h14min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h15min): Estão reabertos os trabalhos. Informamos aos Srs. Vereadores que a presença, até que seja implantada a caixa de presença eletrônica, operará com registro na Ata. Essa é a sistemática. Mas nada impede que neste momento façamos uma verificação de quórum.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, uma forma de se decidir isto, enquanto não se solucionar através do sistema, seria evitarmos as votações por contraste, porque aí todos os que estiverem presentes votarão, mesmo que não tenha sido registrada anteriormente a sua presença.
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador Presidente, já existe uma solução para este problema enquanto não se resolve a colocação da caixa de entrada, que vai resolver definitivamente os problemas do painel eletrônico, que seria o registro em ata, uma ata à parte, e os Vereadores que chegarem e não estiverem constando do painel de votação terão as suas presenças registradas numa ata que será feita à parte. Então, pelo menos por enquanto, até que seja resolvido o problema, será feita a votação nestes moldes.
O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente, além do que os Srs. Vereadores poderão superar a questão requerendo votação nominal, o que também vai levar à declaração de presença pelo processo de votação.
Na forma referida vamos realizar a verificação de quórum. (Após a chamada.) Há quórum para a continuidade da presente Sessão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1907/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/98, que cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLE nº 018/98. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2094/96 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 127/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que autoriza
os permissionários do serviço de táxi a instalarem cabines protetoras nos
pontos fixos do Município. Com Emendas
nºs 01, 02 e 03.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02; Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação da Emenda nº 03;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03;
- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão geral e votação o PLL nº 127/96. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pedi a palavra para discutir este Projeto, porque, evidentemente, todos somos favoráveis, mas quero chamar a atenção dos Senhores e das pessoas que assistem à TV Câmara, pois conheço cidades que adotaram essas cabinas de proteção aos táxis.
No caso de Caxias do Sul, por exemplo, as cabinas são feitas de tal maneira que se tornam altamente prejudiciais ao usuário. Não sei se é porque já existe há muitos anos a forma com que ela foi concebida, ocupando um grande espaço do veículo, principalmente nos carros pequenos. Claro, não podemos ser contra, porque ela acaba beneficiando e ajudando na questão da segurança do motorista. Nós sabemos que na nossa Cidade, como em qualquer outra cidade grande do País, temos graves problemas de segurança e, inclusive, tivemos recentemente assassinatos de taxistas.
Somos, evidentemente favoráveis, no entanto, nós gostaríamos de ter algumas garantias do tipo de equipamento que fosse colocado nos carros para que não seja obsoleto, atrasado, o que acabaria prejudicando as pessoas. Então, eram essas questões que eu gostaria de colocar.
O SR. PAULO BRUM (Esclarecimento): Ver. Adeli Sell, pelo que eu estou entendendo, aqui, no Projeto, seriam cabinas protetoras nos pontos fixos, não nos veículos.
O SR. ADELI SELL: Bom, se é isso, peço até desculpas, então, não há nenhuma objeção no caso. Agora, se eu tinha entendido de outra forma, fiz esses reparos.
Em todo o caso, ajuda o debate, porque é uma questão que, sem dúvida nenhuma, está sempre na Ordem do Dia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado
o período de discussão. Em votação nominal, por solicitação do Ver. Isaac
Ainhorn, o PLL nº 127/96. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO, com ressalva das Emendas, por 22 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 1 aposta ao PLL nº 127/96. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a abstenção do Ver. João Dib.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Esclarecimento): Sr. Presidente, apenas para esclarecer que essa Emenda, efetivamente, retira toda a possibilidade concreta do Projeto, por isso, estou encaminhando contra.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, não é encaminhamento, até porque seria impossível.
Em votação nominal, por solicitação do Ver. Luiz Braz, a Emenda
nº 2 aposta ao PLL nº 127/96. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda por 7 votos SIM;
15 votos NÃO; 03 ABSTENÇÕES.
Em votação a Emenda nº 3 aposta ao PLL nº 127/96. (Pausa.) A
Ver.ª Maria do Rosário pede verificação de votação. (Pausa.) (Após a chamada.)
A Emenda nº 03 foi APROVADA por 09
votos SIM; 06 NÃO e 07 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1947/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 13 da Lei nº 2758, de 04 de dezembro de 1964, que estabelece normas técnicas para inclusão de veículos na frota de auto-ônibus que serve ao transporte coletivo em Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Sebastião Mello: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Vera. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Vera. Tereza
Franco: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão geral o PLL nº 091/98. (Pausa.) Não há inscritos para discutir. Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em atendimento às demandas encaminhadas por grupos de idosos, nós apresentamos uma mudança na Legislação no sentido de padronizar os letreiros dianteiros dos ônibus, que não sejam abreviados. Na realidade, é mais uma adequação à legislação no sentido de atender melhor aos usuários do serviço de transporte no que tange à identificação dos veículos da frota, quanto às abreviações. Eu daria um exemplo que nos foi trazido por um grupo da terceira idade: M - Santana e B – Santana seria, respectivamente, Morro Santana e Bairro Santana, que passam na Protásio Alves, causando problemas na identificação dos ônibus. Foi nesse sentido que nós encaminhamos este Projeto que, de acordo com a tramitação, teve a aprovação em todas as Comissões, e pedimos a sua aprovação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu diria que o inferno está cheio de boas intenções. A boa intenção do Ver. Renato Guimarães me sensibiliza. Agora, eu fui Secretário dos Transportes, por duas vezes, fui Assistente Técnico da Secretaria de Transportes e vejo algumas dificuldades na colocação de todas as letras, como pretende o ilustrado e querido Vereador, tanto na frente como nas laterais, como pretende o Projeto de Lei.
Nós temos, talvez, uma centena de leis referindo-se a transporte coletivo, tarifa de ônibus, passagem escolar e o Ver. Corbellini, num determinado momento, propôs, aqui, uma consolidação nas leis. Talvez fosse chegada a hora dessa consolidação e não fazer mais uma lei que não tem viabilidade prática. Eu sou sensível, mas também já cuidei de ônibus bastante tempo e nunca li letreiro da linha Santana. O número é mais importante que o nome. Agora, nunca vi um ônibus que atenda ao Bairro Santana com "B - Santana", só Santana e só São Manoel. A empresa era Gasômetro, agora não sei como se chama. Mas, nunca vi B - Santana.
E o nobre Vereador, num esforço de mostrar, trouxe, aqui, o M. Santana e o B - Santana. Mas as pessoas conhecem mais a linha pelo seu número e, se nós déssemos espaço, poderíamos destacar o número. Portanto, o inferno está cheio de boas intenções e eu não vou acompanhar esta boa intenção do nobre e querido Ver. Renato Guimarães. Eu vou votar contrariamente. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar, pela Bancada do PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, na Presidência dos trabalhos, e Srs. Vereadores. Ver. Renato Guimarães, eu estou vendo que este processo começou a tramitar na Casa no dia 15 de junho de 1998, mas, com sinceridade, eu estou notando, pela reação da maioria dos Vereadores, que não existe um conhecimento maior em relação ao Processo e podem, os Srs. Vereadores, dizer que é um Processo de junho e que ninguém o conhece. Mas, nesta Casa, tramitam uma centena de processos e eu duvido que haja um vereador que conheça todos os processos que aqui tramitam. Seria impossível!
Vou pedir ao Ver. Renato Guimarães, porque acho que não podemos votar contra ou a favor de qualquer projeto sem ter um conhecimento maior do mesmo, que dê o prazo de uma Sessão para podermos conhecer melhor o Projeto de sua autoria. Se Vossa Excelência pudesse adiar o processo de votação por uma Sessão, acredito que ganharíamos uma oportunidade para conhecer melhor todo o estudo que Vossa Excelência fez para apresentar este Projeto de Lei.
Não gostaria de recomendar a minha Bancada nem o voto contrário nem tão pouco o voto a favor, mas gostaria que V. Ex.ª nos desse a oportunidade para que no prazo de dois dias tivéssemos tempo para conhecer melhor tudo o que está dentro do Processo e quem sabe até ajudar na votação do processo. Portanto, peço que V. Ex.ª seja sensível a esta nossa solicitação para que possamos ter o adiamento de uma Sessão para votação deste Processo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não temos nenhuma contrariedade em adiar a votação, já fizemos a discussão e poderemos votar em outra Sessão. Acredito que todos os Vereadores das Comissões, CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH, já fizeram o estudo sobre a viabilidade de o Projeto ser aprovado. Não somos contrários ao adiamento da votação. É do nosso entendimento que se for possível adiar, não haverá prejuízo nenhum. Estamos encaminhando uma demanda vinda da comunidade, grupos de idosos, e acredito que esta Casa não vai querer rejeitar uma proposição dessas. Gostaríamos de dizer que, nós, de forma muito costumeira, hoje, aprovamos três projetos, na Ordem do Dia, que não passaram em nenhuma Comissão desta Casa, muitas vezes, sem a grande maioria dos Vereadores terem discutido, terem conhecido o projeto. Essa é a primeira questão.
A segunda, é dizer que fizemos um esforço no sentido de que, quando este Projeto foi encaminhado aos Vereadores, nas Comissões, nós, procurados por diversos grupos, apresentamos a justificativa do porquê do Projeto.
Existe uma confusão aqui. Na realidade, a padronização da identificação dos ônibus é algo que as próprias empresas, o próprio sistema de transporte vem buscando que é, cada vez mais, fazer com que o cidadão da Cidade, o deficiente visual, o idoso, possa usar com maior qualidade esse serviço. A lei se encaminha a partir das próprias necessidades que a população apresenta. A outra questão é fazer a constatação que Porto Alegre, diferente de outras capitais, tem por cultura tratar a linha de ônibus pelo seu nome, não pelo número. No Rio de Janeiro se busca um ônibus pelo número, a linha 75, a linha 34. Em Porto Alegre, ao contrário, as pessoas identificam o seu ônibus pelo nome, para aonde ele vai. Isso é da cultura da Cidade. Estranha-me que um Vereador desta Cidade, que foi Prefeito, desconheça isso. Existiam algumas linhas que eram identificadas por números e estão mudando para o nome do bairro ou o da região que esta linha de ônibus está servindo.
Portanto, volto a dizer que este Projeto atende a uma demanda colocada por entidades que nos procuraram e que, quando nós encaminhamos o Projeto e passou pelas Comissões Permanentes, nós vimos que não havia o por quê da oposição a este Projeto, porque ele vem sustentar a necessidade do usuário.
Volto a afirmar que se pudesse adiar a votação, adiaria com todo o gosto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Guilherme Barbosa, o PLL nº 091/98. (Após a chamada.) APROVADO por 19 votos SIM e 05 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1353/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/98, que altera os artigos 2º, 7º, 8º, 9º, 13 e 16 da Lei nº 4267, de 07 de janeiro de 1977, e dá outras providências. (alterações na administração e funcionamento da PROCEMPA)
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão PLE nº 014/98.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando da entrada deste Projeto de Lei, na Casa, também, entrava o Projeto de Lei que alterava o PORTOSOL, a instituição financeira, PORTOSOL, e eu formulava duas questões:
A primeira, se o Banco PORTOSOL poderia enviar Projeto de Lei sem atender aos seus estatutos, ou seja, sem que o Conselho de Administração do PORTOSOL encaminhasse.
A segunda, era sobre a PROCEMPA que é uma sociedade anônima, como se pode ver pela lei que a criou. A sociedade anônima se rege por legislação própria. Não é o Prefeito, não é o Presidente, não é o Presidente da Assembléia quem autoriza, mas sim a Assembléia da PROCEMPA, e não há essa autorização para que se altere a sua estrutura.
No caso do PORTOSOL, a Administração Municipal imediatamente atendeu a minha solicitação e veio o documento. No caso da PROCEMPA, nada. Então eu acho que nós não podemos votar o Projeto, porque o art. 7º, da Lei vigente diz que a PROCEMPA será administrada por uma Diretoria composta por três diretores e um Conselho Administrativo e Financeiro eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de quatro anos.
A Assembléia Geral da PROCEMPA não se manifestou sobre este Projeto de Lei. Portanto, entende que esta Casa não pode votar o Projeto enquanto não for respondida a Questão de Ordem, que hoje a reitero.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, esta Presidência vê razões na questão colocada por V. Ex.ª e não colocar em discussão o Projeto, enquanto não for resolvida a Questão de Ordem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não há nenhuma questão, enfim, que nos coloque em dúvida sobre a gestão da PROCEMPA que está, realmente, na Lei nº 4.267, no art. 7º, que é realizada por Diretores indicados pelo Poder Público Municipal e por um Conselho de Administração. Acredito que, na medida em que é assinada pelo próprio Prefeito Raul Pont, já está sanada a preocupação do Ver. João Dib. O Prefeito desta Cidade não enviaria à Casa um Projeto que não tenha autorização.
O SR. PRESIDENTE: Vereadora, a autorização tem que estar expressa. Ela não pode, simplesmente, ser suprida por um outro tipo de instrumento, ela tem que ser uma autorização expressa e, nisso, eu concordo com o Ver. João Dib.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): É necessário e imperioso que se faça a leitura do artigo 8º da proposta que, parece-me, esclarece: "O Município será representado nas Assembléias Gerais da PROCEMPA por pessoa por tal fim designada pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal sob cuja supervisão estiver a Companhia." Por óbvio, a alteração dos estatutos da Empresa será feita pelo seu Conselho de Administração, mas, para que o representante do Município leve a posição do Município, é preciso que haja a concordância do Poder Executivo, que encaminha o Projeto, e a concordância desta Câmara de Vereadores. É isto que estamos votando: a autorização para que o Município, de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, possa se manifestar no Conselho de Administração. Nesse sentido, não vejo nenhum óbice de votarmos o Projeto.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu não tenho contrariedade quanto à proposta do Executivo, mas a forma de propô-la. Não há Ata da Assembléia Geral que autorizou o Prefeito a fazer essa alteração.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): A Assembléia Geral ainda não se reuniu, nós não podemos, Vereador-Presidente, passar por cima do Conselho de Administração. O Município é um ente que participa dessa Sociedade e, para que essa Sociedade possa ser alterada, o Município, que é majoritário, tem que levar a sua posição e o Município só pode levar a sua posição se tiver "de acordo" do Executivo e do Legislativo. A assembléia dos acionistas é um ato “a posteriori”.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Apenas para reforçar os argumentos do Ver. Juarez Pinheiro. Nós fizemos agora um contato com a Direção da PROCEMPA e o embasamento do Poder Executivo é que, para apresentar à Assembléia e ao Próprio Conselho, com uma gestão que é mais ampla do que a indicada pelo Prefeito Municipal, é preciso ter a autorização. O Prefeito não poderia gestionar a mudança dos estatutos sem que a Câmara Municipal o autorizasse a isso.
O SR. PRESIDENTE: O entendimento do Ver. João Dib é correto. Precisaria que o Conselho de Administração, que é das Sociedades Anônimas, estivesse autorizando para que o Prefeito enviasse à Casa uma proposta. Essa proposta não veio. Sem essa autorização, esta Casa fica, realmente, em dificuldades para poder apreciar a proposta que é do Prefeito da Cidade, sem que, na verdade, ela estivesse avalizada pelo Conselho de Administração.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se me permite, o meu entendimento é o contrário, é que para oferecer a proposta de mudança do Estatuto o Prefeito precisa ter a autorização da Casa, num processo anterior.
De toda a forma, Sr. Presidente, no sentido de dirimirmos qualquer dúvida, eu acho que somente consultando a Procuradoria.
O SR. PRESIDENTE: Exatamente. Então, faço uma proposta aos Srs. Vereadores para que, ao invés de suspendermos a Sessão, deixemos este Projeto temporariamente sem votar, votamos os outros processos da Ordem do Dia e, tão logo a Procuradoria tenha o seu parecer, nós retomamos este Projeto, de acordo com o que a Procuradoria entender.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que se adie por uma Sessão esta votação.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho uma posição, acho que a empresa foi constituída por uma Lei e, portanto, a Lei pode modificar a constituição da empresa e as suas finalidades. No entanto, quero referendar a proposta feita por V. Ex.ª e até solicitar ao Ver. Nedel que nós escutemos a Procuradoria, continuemos o trabalho, pois são muitos os projetos a serem votados e, dependendo do parecer da Procuradoria, que nós discutamos ou não o adiamento por uma Sessão. Mas que não paremos o processo e nem as votações. Reforço, Sr. Presidente, a posição de V. Ex.ª
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, fugindo da polêmica, que está sendo muito bem orientada por V. Ex.ª, no início da Sessão eu anunciei que teria necessidade de me ausentar para comparecer ao sepultamento da minha sogra, e constato que sou o único declarado como ausente no placar eletrônico.
O SR. PRESIDENTE: Mas V. Ex.ª está presente nesta Casa, em nossos corações e também na Ata. O painel apenas está refletindo a última votação, é por isso que o nome de V. Ex.ª, que foi um dos primeiros a chegar neste Plenário, hoje, não consta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu não tenho a menor dúvida de que estou presente no coração de todos os companheiros da Casa e que estou legalmente presente, mas como sou homem público e tenho responsabilidade, faço esse registro, Sr. Presidente.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não querendo contestar a decisão de V. Ex.ª, que me parece sensata, de ouvir a Procuradoria, só queria lembrar que estamos tratando de um Projeto que altera dispositivos da Lei nº 4.12/67 e essa Lei diz, textualmente: "É o Executivo autorizado a constituir uma sociedade anônima." Não está constituindo. O Executivo recebeu autorização para constituir, junto com outros entes, por óbvio, então, precede à reunião da Assembléia-Geral dos acionistas, a autorização para constituir ou modificar. Apesar de tudo, não discordarmos de ouvir a Procuradoria, mas, no nosso entendimento, me parece óbvio.
O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V. Ex.ª Ver. Juarez Pinheiro. Ver. Nedel, eu pergunto se V. Ex.ª insiste em adiar por uma Sessão?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não, eu retiro o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Eu agradeço a V. Ex.ª Se todos os Vereadores concordam, nós vamos enviar esse Processo para a Procuradoria e passaremos para os processos seguintes enquanto esperamos o parecer da Procuradora da Casa.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já que a Procuradoria da Casa está no Plenário, eu desejaria chamar a atenção para o fato de que a PROCEMPA é uma Sociedade Anônima, se rege pela lei da Sociedade Anônima e a Assembléia é que decide a sua alteração ou não.
O SR. PRESIDENTE: Eu peço que a Procuradora pegue as notas taquigráficas, e decida, com as notas taquigráficas, sem nenhum tipo de interferência, nem de um Vereador, nem de outro. Que ela possa trazer para nós a decisão da Procuradoria da Casa, a fim de sermos orientados.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de requerer a maior celeridade possível, na medida em que temos poucas Sessões até o final do período legislativo.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos solicitar a maior rapidez possível da Procuradora em nos dar a resposta.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até em função do encaminhamento prévio das notas taquigráficas, eu queria fazer o registro - e acabei de conversar com o Diretor-Presidente da Empresa, de que essa forma de encaminhamento foi orientada pela Assessoria Jurídica da PROCEMPA, na medida em que há um projeto autorizativo e, que, para o Prefeito encaminhar ao Conselho precisaria, antes, do aval da Câmara. Então, por esse entendimento é que o processo veio dessa maneira.
O SR. PRESIDENTE: Agradeço aos Srs. Vereadores, a Procuradoria tem uma manifestação dentro do processo e solicito ao Sr. 1º Secretário que faça a leitura da parte final, para que possamos ter a orientação.
Tem a palavra, para um Requerimento, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sou um Vereador atento e já li o parecer da Procuradoria, sucinto, ao processo, mas também li um parecer da Procuradoria, hoje, dizendo que a proposta do Ver. Pedro Ruas traria prejuízos ao Município, que hoje arrecada, de quem tem lotação, onze reais. A proposta do Ver. Pedro Ruas vai arrecadar mais de onze reais, diariamente.
O SR. PRESIDENTE: Então V. Ex.ª se manifesta contrário ao parecer da Procuradoria?
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Contra o que está escrito pela Procuradoria aqui. Recorro, então, à Comissão de Constituição e Justiça, já que esse processo está há tanto tempo - e a questão por mim formulada também tem o mesmo tempo da entrada deste processo na Casa - na Casa, para que a Comissão de Justiça faça a sua análise.
O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª faz um Requerimento?
O Sr. João Dib: Exatamente.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. João Dib para que haja recurso à Comissão de Justiça com relação ao parecer da Procuradoria, relativo ao PLE nº 14/98.
O SR. JOÃO DIB: E digo mais, Sr. Presidente: se não houvesse teimosia, o Prefeito, que tem 99% das ações, chamaria a Assembléia-Geral e, na quarta, ou na sexta-feira, estaríamos votando esta matéria.
O SR. PRESIDENTE: Ver.ª Maria do Rosário, por favor.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sinceramente, eu não entendi o Requerimento do Ver. João Dib. Não sei se o Vereador está tomando como medida protelatória em relação ao Projeto, mas acho que o Vereador deve escrever o seu Requerimento antes de que a gente venha votá-lo, porque, do contrário, não haverá entendimento possível.
O SR. PRESIDENTE: Ver.ª Maria do Rosário, todos nós sabemos que sempre cabe recurso à Comissão de Justiça. De todas as decisões tomadas nesta Casa cabe recurso à Comissão de Justiça, e do parecer da Comissão de Justiça ainda cabe recurso ao Plenário da Casa.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, V. Ex.ª, com tranqüilidade, havia dado o encaminhamento de que nós daríamos curso na apreciação dessa proposta, ouvida a Procuradora da Casa. A Procuradora manifestou, através de um parecer de bem lançadas razões, a necessidade de que houvesse, para votação, a posição da Assembléia-Geral dos acionistas. Esse Projeto já estava em discussão e chamo a atenção para o fato de que V. Ex.ª nunca tem dado o efeito suspensivo nesses casos. Não seria agora, se V. Ex.ª usasse o princípio da eqüidade e da igualdade entre os Vereadores, que daria efeito suspensivo nesse Processo.
Então, requeiro a V. Ex.ª que o Ver. João Dib requeira por escrito, porque para a Comissão de Constituição e Justiça tem que ser por escrito, e, se ele assim o fizer, que V. Ex.ª acolha, mas não dando o efeito suspensivo, como V. Ex.ª tem feito com os expedientes dos demais Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, nós vamos aceitar o Requerimento do Ver. João Dib. Solicitamos que ele o faça por escrito, a fim de que possamos colocá-lo em votação, e que a Comissão de Justiça se manifeste no prazo mais rápido possível. Mas, seria impossível para este Vereador, neste caso, não dar efeito suspensivo. Eu sou obrigado a dar o efeito suspensivo, para poder ouvir a Comissão de Justiça. Já que o Presidente da Comissão de Justiça está aqui, e V. Ex.ª também é membro da Comissão, eu solicito que haja uma reunião rápida da CCJ, a fim de que possamos ter uma deliberação o mais urgente possível. Eu não quero ser obstáculo para votação de nenhum dos projetos da Casa, mas eu não posso, em determinados casos, sob pena de ser responsabilizado por ações, fazer com que os processos tenham um tipo de andamento que está sendo contestado por um Vereador.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com toda a fraternidade que tem presidido nossas relações, quero fazer aqui uma reclamação. V. Ex.ª tem dito, em alguns casos, que a CCJ é uma Comissão política e que ela se manifesta por esse viés e que, na maioria dos casos, é preciso ouvir a Procuradoria da Casa, que fica isenta de qualquer viés de ordem política. Nesse caso, então, V. Ex.ª está mudando um pouco o critério, e eu preciso, fraternalmente, fazer este registro.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, os únicos registros que V. Ex.ª pode fazer são aqueles deste Vereador enquanto Presidente. E este Vereador, enquanto Presidente, jamais manifestou esse pensamento com relação à Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Eu posso, em determinados momentos, como Vereador que sou há dezesseis anos, ter manifestado, com relação à Comissão de Constituição e Justiça, este ou aquele pensamento. Sempre agi respeitando tanto a Comissão de Justiça como as demais Comissões, e também não poderia deixar de respeitar as opiniões que são dadas pela Procuradora da Casa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, somente para registrar que nós nos sentimos absolutamente prejudicados com essa determinação. Porque, Sr. Presidente, esse Projeto está tramitando na Ordem do Dia há várias Sessões, e o Ver. João Dib, no momento da votação, solicita uma análise da Comissão de Constituição e Justiça sobre o parecer prévio da Procuradoria. Se ele tivesse visto isso anteriormente, não estaria prejudicando o andamento do Projeto. Mas hoje ele está prejudicando, e V. Ex.ª, com o efeito suspensivo, age da mesma forma.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu devo dizer à nobre e eminente Líder do PT, Ver.ª Maria do Rosário, que a Questão de Ordem foi primeiramente formulada em maio deste ano, quando também foi formulada a Questão de Ordem em relação ao PORTOSOL. O PORTOSOL atendeu.
O SR. PRESIDENTE: Eu pediria que a Comissão de Constituição e Justiça, por favor, com rapidez, atendesse a esse Requerimento feito pelo Ver. João Dib.
Coloco em votação o Requerimento para a ouvida da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção dos Vers. Maria do Rosário, Renato Guimarães, Juarez Pinheiro, Guilherme Barbosa, Antônio Losada, Gerson Almeida, Adeli Sell.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª lesse o Requerimento que embasa essa votação.
O SR. PRESIDENTE: São os mesmos termos que o Ver. João Dib já colocou. Eu só coloquei em votação para não atrasarmos o processo. Como a Comissão de Constituição e Justiça está aqui presente, gostaria de adiantar o processo. Vamos suspender a Sessão por dois minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h28min.)
O SR. PRESIDENTE (às 17h42min): Estão reabertos os trabalhos. Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h42min.)
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